São Paulo
Decreto Estadual de São Paulo nº 52904, de 15 de abril de 2008
Nº 52904/2008
Casa Civil
DECRETO N 52.904, DE 15 DE ABRIL DE 2008
Autoriza a Fazenda do Estado a receber, mediante permisso de uso, a ttulo precrio e gratuito e por prazo indeterminado, do Municpio de Dracena, o imvel que especifica
JOS SERRA, GOVERNADOR DO ESTADO DE SO PAULO, no uso de suas atribuies legais,
Decreta:
Art. 1.
- Fica a Fazenda do Estado autorizada a receber, mediante permisso de uso, a ttulo precrio e gratuito e por prazo indeterminado, do Municpio de Dracena, um imvel com rea de 2.557,70m (dois mil, quinhentos e cinqenta e sete metros quadrados e setenta decmetros quadrados) e 1.588,84m (um mil, quinhentos e oitenta e oito metros quadrados e oitenta e quatro decmetros quadrados) de construo, localizado na Rua Tom de Souza, n 445, naquele municpio, objeto do Decreto municipal n 5.352, de 14 de novembro de 2007, conforme identificado nos autos do processo SS-4.117/07.
Pargrafo nico - O imvel de que trata o "caput" deste artigo, destinar-seinstalao de um Ambulatrio Mdico de Especialidades - AME, da Secretaria da Sade.
Art. 2.
- Este decreto entra em vigor na data da sua publicao.
Palcio dos Bandeirantes, 15 de abril de 2008
JOS SERRA
Luiz Roberto Barradas Barata
Secretrio da Sade
Aloysio Nunes Ferreira Filho
Secretrio-Chefe da Casa Civil
Publicado na Casa Civil, aos 15 de abril de 2008.