Decreto Estadual de São Paulo nº 52903, de 15 de abril de 2008

Nº 52903/2008

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DECRETO N 52.903, DE 15 DE ABRIL DE 2008

Dispe sobre alteraes na classificao institucional das Secretarias da Segurana Pblica e da Administrao Penitenciria

JOS SERRA, GOVERNADOR DO ESTADO DE SO PAULO, no uso de suas atribuies legais, com fundamento no artigo 6 do Decreto-lei n 233, de 28 de abril de 1970, que estabelece normas para a estruturao dos Sistemas de Administrao Financeira e Oramentria do Estado e vista do Decreto n 52.865, de 3 de abril de 2008,

Decreta:

Art. 1.

- Fica excludo do artigo 3 do Decreto n 50.982, de 21 de julho de 2006, alterado pelos Decretos n 51.069, de 25 de agosto de 2006, n 52.094, de 27 de agosto de 2007, e n 52.873, de 7 de abril de 2008, o seguinte inciso:

"XXIII - Cadeia Pblica 3;".

Art. 2.

- Fica includo no artigo 3 do Decreto n 47.227, de 17 de outubro de 2002, alterado pelos Decretos n 47.531, de 27 de dezembro de 2002, n 48.048, de 25 de agosto de 2003, n 48.703, de 3 de junho de 2004, n 48.732, de 18 de junho de 2004, n 49.043, de 18 de outubro de 2004, n 49.134, de 11 de novembro de 2004, n 49.933, de 26 de agosto de 2005, n 50.036, de 28 de setembro de 2005, n 51.580, de 14 de fevereiro de 2007, n 52.256, de 15 de outubro de 2007, e n 52.873, de 7 de abril de 2008, o inciso XXXI, com a seguinte redao:

"XXXI - Centro de Deteno Provisria III de Pinheiros.".

Art. 3.

- Este decreto entra em vigor na data de sua publicao.

Palcio dos Bandeirantes, 15 de abril de 2008

JOS SERRA

Francisco Vidal Luna

Secretrio de Economia e Planejamento

Aloysio Nunes Ferreira Filho

Secretrio-Chefe da Casa Civil

Publicado na Casa Civil, aos 15 de abril de 2008.

Decreto Estadual de São Paulo nº 52903, de 15 de abril de 2008

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