São Paulo
Decreto Estadual de São Paulo nº 52877, de 8 de abril de 2008
Nº 52877/2008
Casa Civil
DECRETO N 52.877, DE 08 DE ABRIL DE 2008
Autoriza a Fazenda do Estado a receber, mediante doao, sem quaisquer nus ou encargos, do Municpio de Sales, o imvel que especifica
JOS SERRA, GOVERNADOR DO ESTADO DE SO PAULO, no uso de suas atribuies legais,
Decreta:
Art. 1.
- Fica a Fazenda do Estado autorizada a receber, mediante doao, sem quaisquer nus ou encargos, do Municpio de Sales, um imvel consistente em terreno sem benfeitorias, com rea de 4.368,05m (quatro mil, trezentos e sessenta e oito metros quadrados e cinco decmetros quadrados), compreendendo os lotes 1 a 4 e a rea Institucional da Quadra "I", anexa ao Bairro Cristo Redentor, bem como os lotes de 01 a 10 da Quadra "M", anexos ao Bairro Nossa Senhora Aparecida, formando uma quadra delimitada pelas Ruas Jean Carlos Mendes de Campos, Gabriel Assad, Joaquim do Amaral Flrencio e Jovino Franscisco Ribeiro, naquele municpio, objeto da Lei municipal n 1.399, de 23 de setembro de 2004, conforme identificado nos autos do processo SE-1.056/2005.
Pargrafo nico - O imvel de que trata o "caput" deste artigo, ser destinado instalao da E.E. "Terreno Conjunto Sales E", da Secretaria da Educao.
Art. 2.
- Este decreto entra em vigor na data da sua publicao.
Palcio dos Bandeirantes, 8 de abril de 2008
JOS SERRA
Maria Helena Guimares de Castro
Secretria da Educao
Aloysio Nunes Ferreira Filho
Secretrio-Chefe da Casa Civil
Publicado na Casa Civil, aos 8 de abril de 2008.