Decreto Estadual de São Paulo nº 52875, de 7 de abril de 2008

Nº 52875/2008

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DECRETO N 52.875, DE 07 DE ABRIL DE 2008

Altera e inclui dispositivos que especifica no Decreto n 40.200, de 18 de julho de 1995, modificado pelo Decreto n 40.335, de 28 de setembro de 1995, que regulamenta as atividades do Fundo Estadual de Sade - FUNDES e dispe sobre a composio e as atribuies de seu Conselho de Orientao

JOS SERRA, Governador do Estado de So Paulo, no uso de suas atribuies legais,

Decreta:

Art. 1.

- Os dispositivos adiante enumerados do Decreto n 40.200, de 18 de julho de 1995, modificado pelo Decreto n 40.335, de 28 de setembro de 1995, passam a vigorar com a redao que se segue:

I - do artigo 6:

a) os incisos III e IV:

III1 (um) representante da Fundao para o Remdio Popular - FURP;

IV1 (um) representante da Superintendncia de Controle de Endemias - SUCEN;; (NR)

b) o 2:

2 - A Coordenadoria Geral de Administrao prestar os servios de apoio tcnico ao Conselho, cabendo-lhe, inclusive, elaborar o planejamento da aplicao dos recursos do FUNDES.; (NR)

II - o artigo 7:

Art. 7.

- O Conselho de Orientao do Fundo Estadual de Sade - FUNDES reunir-se-, ordinariamente, a cada 3 (trs) meses, ou extraordinariamente, sempre que convocado pelo seu presidente.. (NR)

Art. 2.

- Fica includo no artigo 8 do Decreto n 40.200, de 18 de julho de 1995, modificado pelo Decreto n 40.335, de 28 de setembro de 1995, o inciso V, com a seguinte redao:

Vfornecer, quando requeridos pelas instncias colegiadas do Sistema nico de Sade do Estado de So Paulo - SUS/SP, em especial, pelo Conselho Estadual de Sade, os informes pertinentes s respectivas atuaes..

Art. 3.

- Este decreto entra em vigor na data de sua publicao.

Palcio dos Bandeirantes, 7 de abril de 2008

JOS SERRA

Luiz Roberto Barradas Barata

Secretrio da Sade

Aloysio Nunes Ferreira Filho

Secretrio-Chefe da Casa Civil

Publicado na Casa Civil, aos 7 de abril de 2008.

Decreto Estadual de São Paulo nº 52875, de 7 de abril de 2008

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