São Paulo
Decreto Estadual de São Paulo nº 52873, de 7 de abril de 2008
Nº 52873/2008
Casa Civil
DECRETO N 52.873, DE 07 DE ABRIL DE 2008
Dispe sobre alteraes na classificao institucional das Secretarias da Segurana Pblica e da Administrao Penitenciria
JOS SERRA, Governador do Estado de So Paulo, no uso de suas atribuies legais, com fundamento no artigo 6 do Decreto-lei n 233, de 28 de abril de 1970, que estabelece normas para a estruturao dos Sistemas de Administrao Financeira e Oramentria do Estado e vista do Decreto n 52.812, de 17 de maro de 2008,
Decreta:
Art. 1.
- Fica excludo do artigo 3 do Decreto n 50.982, de 21 de julho de 2006, alterado pelos Decretos n 51.069, de 25 de agosto de 2006, e n 52.094, de 27 de agosto de 2007, o seguinte inciso:
XXIVCadeia Pblica 4;.
Art. 2.
- Fica includo no artigo 3 do Decreto n 47.227, de 17 de outubro de 2002, alterado pelos Decretos n 47.531, de 27 de dezembro de 2002, n 48.048, de 25 de agosto de 2003, n 48.703, de 3 de junho de 2004, n 48.732, de 18 de junho de 2004, n 49.043, de 18 de outubro de 2004, n 49.134, de 11 de novembro de 2004, n 49.933, de 26 de agosto de 2005, n 50.036, de 28 de setembro de 2005, n 51.580, de 14 de fevereiro de 2007, e n 52.256, de 15 de outubro de 2007, o inciso XXX, com a seguinte redao:
XXXCentro de Deteno Provisria IV de Pinheiros..
Art. 3.
- Este decreto entra em vigor na data de sua publicao.
Palcio dos Bandeirantes, 7 de abril de 2008
JOS SERRA
Francisco Vidal Luna
Secretrio de Economia e Planejamento
Aloysio Nunes Ferreira Filho
Secretrio-Chefe da Casa Civil
Publicado na Casa Civil, aos 7 de abril de 2008.