Decreto Estadual de São Paulo nº 52860, de 2 de abril de 2008

CAPTULO II

Dos Contribuintes Obrigatrios para o RPPM

I - os militares do servio ativo;

II - os militares agregados ou licenciados, que continuarem a perceber vencimentos nessa situao;

III - os militares da reserva remunerada ou reformados;

IV - os pensionistas dos militares a que se referem os incisos I, II e III deste artigo.

Pargrafo nico - As informaes constantes do cadastro de cada contribuinte sero disponibilizadas anualmente, no ms de seu aniversrio, mediante comprovante impresso ou certido eletrnica devidamente autenticada, nos termos do 7 do artigo 3 da Lei Complementar n 1.010, de 1 de junho de 2007.

1 - Para fins de clculo da contribuio previdenciria devida, entende-se como base de contribuio o total dos vencimentos do militar, incluindo-se o padro, acrescido das vantagens pecunirias permanentes estabelecidas em lei ou por outros atos concessivos, dos adicionais de carter individual e de quaisquer outras vantagens, excludas:

1. as dirias para viagens;

2. o auxlio-transporte;

3. o salrio-famlia;

4. o salrio-esposa;

5. o auxlio-alimentao;

6. as parcelas percebidas em decorrncia de local de trabalho;

7. as parcelas percebidas em decorrncia do exerccio de cargo em comisso ou de funo de confiana;

8. as demais vantagens no incorporveis institudas em lei.

2 - O policial militar, mediante requerimento encaminhado ao rgo de pessoal da Polcia Militar, poder optar pela incluso, na base de contribuio, das parcelas remuneratrias a que se referem os itens 6 e 7 do 1 deste artigo, para efeito de clculo do seu benefcio previdencirio, que produzir efeitos:

1. no ms da manifestao, se esta ocorrer at o cadastramento da parcela;

2. no ms seguinte ao da opo, quando a manifestao ocorrer em perodo posterior ao fixado no item 1 deste pargrafo.

3 - Para os militares que ingressaram na Polcia Militar a partir de 1 de outubro de 2007, a incluso das parcelas a que se refere o 2 deste artigo, para efeito de clculo do benefcio previdencirio, observar os seguintes critrios:

1. tempo mnimo de contribuio de 1 (um) ano;

2. o valor corresponder a 1/30 (um trinta avos) por ano de contribuio, calculado sobre a mdia do perodo.

Pargrafo nico - Nos casos de acumulao remunerada de proventos e/ou penses, considerar-se-, para fins de clculo da contribuio de que trata o "caput" deste artigo, o somatrio dos valores percebidos, de forma que a parcela remuneratria imune incida uma nica vez.

Pargrafo nico - O produto de arrecadao dever ser contabilizado em conta especfica e administrado segundo as regras contidas nas resolues do Conselho Monetrio Nacional - CMN, ficando vedados emprstimos e financiamentos de qualquer natureza para qualquer pessoa, bem como o pagamento de benefcios previdencirios mediante convnio ou consrcios, nos termos do 5, do artigo 3 da Lei Complementar n 1.010, de 1 de junho de 2007, e seus atos normativos.

1 - O Estado responsvel pela cobertura de eventuais insuficincias financeiras do RPPM decorrentes do pagamento dos benefcios previdencirios, na mesma data referida neste artigo.

2 - Os recursos provenientes das contribuies institudas pela Lei Complementar n 1.013, de 6 de julho de 2007, destinam-se exclusivamente ao custeio do RPPM.

CAPTULO III

Das Prestaes

I - proventos da inatividade;

II - penso por morte;

III - auxlio-recluso;

IV - salrio-famlia.

SEO I

Dos Proventos da Inatividade

SEO II

Da Penso

I - o cnjuge ou o companheiro ou companheira, na constncia, respectivamente, do casamento ou da unio estvel;

II - os filhos, de qualquer condio ou sexo, de idade igual prevista na legislao do regime geral da previdncia social e no emancipados, bem como os invlidos para o trabalho e os incapazes civilmente, esses dois ltimos desde que comprovadamente vivam sob dependncia econmica do militar;

III - os pais, desde que comprovadamente vivam sob dependncia econmica do militar, e no existam dependentes das classes mencionadas nos incisos I ou II deste artigo, ressalvado o disposto no 3 deste artigo.

1 - O enteado e o menor tutelado equiparam-se ao filho desde que comprovadamente vivam sob dependncia econmica do militar.

2 - A penso atribuda ao filho invlido ou incapaz ser devida enquanto durar a invalidez ou incapacidade.

3 - Mediante declarao escrita do militar, encaminhada ao Diretor de Benefcios - Militares da SPPREV, os dependentes enumerados no inciso III deste artigo podero concorrer em igualdade de condies com os demais.

4 - A incapacidade e a invalidez, para os fins deste artigo, sero verificadas mediante percia por Junta de Sade Militar.

5 - A invalidez ou a incapacidade supervenientes morte do militar no conferem direito penso, exceto se tiverem incio durante o perodo em que o dependente usufrua o benefcio.

I - contrato escrito;

II - declarao pblica de coabitao feita perante tabelio;

III - cpia de declarao de imposto de renda;

IV - disposies testamentrias;

V - certido de nascimento de filho em comum;

VI - certido/declarao de casamento religioso;

VII - comprovao de residncia em comum;

VIII - comprovao de encargos domsticos que evidenciem a existncia de sociedade ou comunho nos atos da vida civil;

IX - procurao ou fiana reciprocamente outorgada;

X - comprovao de compra e venda de imvel em conjunto;

XI - contrato de locao de imvel em que figurem como locatrios ambos os conviventes;

XII - comprovao de conta bancria conjunta;

XIII - aplice de seguro em que conste o(a) companheiro(a) como beneficirio(a);

XIV - registro em associao de classe onde conste o(a) companheiro(a) como beneficirio(a);

XV - inscrio em instituio de assistncia mdica do(a) companheiro(a) como beneficirio(a).

Pargrafo nico - A apresentao de deciso judicial irrecorrvel reconhecendo a unio estvel dispensa a apresentao dos documentos anteriormente enumerados.

I - declarao pblica feita perante tabelio;

II - cpia de declarao de imposto de renda, em que conste nominalmente o interessado como dependente;

III - disposies testamentrias;

IV - comprovao de residncia em comum;

V - aplice de seguro em que conste o interessado como beneficirio;

VI - registro em associao de classe onde conste o interessado como beneficirio;

VII - inscrio em instituio de assistncia mdica do interessado como beneficirio.

Pargrafo nico - O valor inicial da penso por morte devida aos dependentes do militar falecido ser igual totalidade da remunerao do militar no posto ou graduao em que se deu o bito, ou dos proventos do militar da reserva remunerada ou reformado na data do bito, at o limite mximo estabelecido para os benefcios do regime geral de previdncia social de que trata o artigo 201 da Constituio Federal, acrescido de 70% (setenta por cento) da parcela que exceder esse limite, exceto na situao prevista no 1 do artigo 1 da Lei n 5.451, de 22 de dezembro de 1986, quando o valor do benefcio corresponder integralidade dos vencimentos ou proventos do militar.

1 - O pagamento do benefcio ser feito a partir da data do requerimento, quando ultrapassado o prazo previsto no "caput" deste artigo.

2 - A penso ser concedida ao dependente que primeiro vier a requer-la, admitindo-se novas incluses a qualquer tempo, que produziro efeitos financeiros a partir da data em que forem requeridas, nos termos do "caput" e 1 deste artigo.

3 - A perda da qualidade de dependente pelo pensionista implica na extino de sua quota de penso, admitida a reverso da respectiva quota somente de filhos para cnjuge ou companheiro(a), e destes para aqueles.

4 - Com a extino da ltima quota de penso extingue-se o benefcio.

5 - A penso ou a quota respectiva ser paga diretamente ao beneficirio ou a seu representante legal.

I - falecimento, considerada para esse fim a data do bito;

II - no cumprimento de qualquer dos requisitos ou condies estabelecidos em lei;

III - matrimnio ou constituio de unio estvel.

Pargrafo nico - Aquele que perder a qualidade de dependente no a restabelecer.

Pargrafo nico - O ex-cnjuge, ex-companheiro ou ex-companheira concorrero em igualdade de condies com os demais dependentes, sendo o valor de seu benefcio limitado ao valor da penso alimentcia que recebia do militar.

Pargrafo nico - Na ocorrncia de novo rateio do benefcio aplicar-se-o as regras previstas na legislao a que se refere o "caput" deste artigo, ficando assegurados aos atuais pensionistas os direitos previdencirios previstos na legislao vigente antes da data da publicao da Lei Complementar n 1.013, de 6 de julho de 2007, enquanto mantiverem as condies que, sob a gide da legislao anterior, lhes garantia o benefcio.

SEO III

Do Auxlio-Recluso

1 - O auxlio-recluso ser pago aos dependentes mediante rateio, enquanto o militar permanecer na situao de que trata o "caput" deste artigo.

2 - Podero requerer o pagamento do auxlio-recluso os dependentes relacionados nos incisos I a III do artigo 13 deste decreto.

3 - O direito percepo do benefcio cessar:

1. no caso da extino da pena;

2. com a exonerao, demisso ou expulso do militar, ou com sua colocao em liberdade definitiva;

3. por morte do militar ou do dependente.

4 - Durante o pagamento do auxlio-recluso o policial militar deixar de perceber vencimentos.

5 - O pagamento do benefcio de que trata este artigo ser suspenso em caso de fuga, concesso de liberdade condicional ou progresso do regime prisional, podendo ser retomados os pagamentos no caso de modificao dessas situaes.

6 - O requerimento para obteno do auxlio-recluso ser instrudo, obrigatoriamente, com certido do efetivo recolhimento priso do militar expedida por autoridade competente, devendo ser renovada a cada 3 (trs) meses, junto SPPREV, para fins de percepo do benefcio, mediante requerimento encaminhado ao Diretor de Benefcios - Militares.

7 - A condenao criminal superveniente demisso ou expulso do militar no confere qualquer direito ao auxlio-recluso de que trata este artigo.

SEO IV

Do Salrio-Famlia

I - filho ou equiparado de qualquer condio menor de 14 (quatorze) anos;

II - filho invlido de qualquer idade.

1 - O pagamento do salrio-famlia fica condicionado ao encaminhamento de requerimento, em caso de militar da ativa, ao rgo de pessoal da Polcia Militar, em caso de militar inativo, ao Diretor de Benefcios - Militares da SPPREV, instrudo com certido de nascimento do filho ou da documentao relativa ao equiparado ou ao invlido e, anualmente, apresentao de atestado de vacinao obrigatria e, para os maiores de 6 (seis) anos de idade, de comprovao de freqncia escola do filho menor ou equiparado.

2 - O critrio para fins de pagamento do salrio-famlia ser o mesmo utilizado para os trabalhadores vinculados ao Regime Geral de Previdncia Social.

3 - O Diretor de Benefcios - Militares analisar o pedido e, caso preencha os requisitos legais, preparar o ato de concesso do benefcio.

Pargrafo nico - O rgo de Pessoal da Polcia Militar ser o gestor do salrio-famlia dos militares da ativa.

CAPTULO IV

Do Auxlio-Funeral

1 - Se o bito do militar ocorrer em decorrncia de leses recebidas no exerccio da funo policial, o valor do auxlio-funeral corresponder a 2 (dois) meses da respectiva remunerao.

2 - A concesso do valor do benefcio nos termos do 1 deste artigo depender da comprovao da causa do bito, resultante de competente apurao, assegurada a concesso imediata dos valores constantes do caput deste artigo.

3 - As despesas com o funeral do militar do servio ativo, agregado percebendo vencimentos, licenciado, da reserva remunerada ou reformado, que tenham sido efetuadas por terceiros sero ressarcidas, at o limite previsto no "caput" deste artigo.

4 - As despesas com o funeral que forem custeadas por entidade prestadora de servios dessa natureza sero ressarcidas, at o limite previsto no "caput" deste artigo, mediante a apresentao de alvar judicial.

5 - O pagamento do auxlio-funeral fica condicionado ao encaminhamento de requerimento do beneficirio ou de procurador legalmente habilitado, em caso de militar da ativa, ao rgo de pessoal da Polcia Militar, em caso de militar inativo, ao Diretor de Benefcios - Militares da SPPREV, instrudo com certido de bito, comprovante das despesas efetivamente realizadas ou alvar judicial, juntamente com prova de identidade do requerente.

6 - Quando as despesas com o funeral forem efetuadas por terceiros ou por entidade prestadora de servios dessa natureza, e em valor inferior ao limite previsto no "caput" e no 1 deste artigo, a diferena para atingir o limite neles previstos ser paga ao cnjuge, companheiro ou companheira, ou, na sua falta, aos filhos de qualquer condio ou aos pais.

7 - A concesso do auxlio-funeral ao cnjuge, companheiro ou companheira, ou, na sua falta, aos filhos de qualquer condio ou aos pais, exclui o direito ao ressarcimento das despesas feitas por terceiros ou por entidades prestadoras de servios dessa natureza, e ser efetuado uma nica vez, nos termos das disposies deste artigo.

Pargrafo nico - O rgo de Pessoal da Polcia Militar ser o gestor do auxlio-funeral dos militares da ativa.

CAPTULO V

Das Disposies Finais e Transitrias

I - tempo mnimo de contribuio de 1 (um) ano;

II - o valor corresponder a 3/30 (trs trinta avos) por ano de contribuio, at o limite de 30/30 (trinta trinta avos) aferidos sobre a mdia do perodo.

Palcio dos Bandeirantes, 2 de abril de 2008

JOS SERRA

Mauro Ricardo Machado Costa

Secretrio da Fazenda

Ronaldo Augusto Bretas Marzago

Secretrio da Segurana Pblica

Aloysio Nunes Ferreira Filho

Secretrio-Chefe da Casa Civil

Publicado na Casa Civil, aos 2 de abril de 2008.