São Paulo
Decreto Estadual de São Paulo nº 52831, de 24 de março de 2008
Nº 52831/2008
Casa Civil
DECRETO N 52.831, DE 24 DE MARO DE 2008
Prorroga, por 120 (cento e vinte) dias, o Decreto do Prefeito Municipal de Cajati, que declarou Estado de Calamidade Pblica no Municpio
JOS SERRA, Governador do Estado de So Paulo,
no uso de suas atribuies legais e vista da manifestao do Chefe da Casa Militar e Coordenador Estadual de Defesa Civil,
Decreta:
Art. 1.
- Fica prorrogada, por 120 (cento e vinte) dias, a homologao do Estado de Calamidade Pblica no Municpio de Cajati, objeto do Decreto estadual n 52.651, de 22 de janeiro de 2008, nos termos do artigo 17, 1, do Decreto federal n 5.376, de 17 de fevereiro de 2005, e na Resoluo n 3, de 2 de julho de 1999, do Conselho Nacional de Defesa Civil.
Art. 2.
- Os rgos e entidades da Administrao Pblica Estadual, dentro de suas respectivas atribuies, ficam autorizados a prestar apoio suplementar populao daquele municpio, mediante prvia articulao com a Coordenadoria Estadual de Defesa Civil.
Art. 3.
- Este decreto entra em vigor na data de sua publicao, retroagindo os seus efeitos a 12 de maro de 2008.
Palcio dos Bandeirantes, 24 de maro de 2008
JOS SERRA
Aloysio Nunes Ferreira Filho
Secretrio-Chefe da Casa Civil
Publicado na Casa Civil, aos 24 de maro de 2008.