São Paulo
Decreto Estadual de São Paulo nº 52810, de 17 de março de 2008
Nº 52810/2008
Casa Civil
DECRETO N 52.810, DE 17 DE MARO DE 2008
Dispe sobre alterao na classificao institucional da Secretaria da Administrao Penitenciria
ALBERTO GOLDMAN, Vice-Governador, em Exerccio no Cargo de Governador do Estado de So Paulo, no uso de suas atribuies legais, com fundamento no artigo 6 do Decreto-lei n 233, de 28 de abril de 1970, que estabelece normas para a estruturao dos Sistemas de Administrao Financeira e Oramentria do Estado e vista no Decreto n 52.779, de 6 de maro de 2008,
Decreta:
Art. 1.
- Fica includo o inciso XXVI, no artigo 6 do Decreto n 47.227, de 17 de outubro de 2002, alterado pelos Decretos n 47.636, de 7 de fevereiro de 2003, n 47.731, de 20 de maro de 2003, n 48.950, de 20 de setembro de 2004, e n 50.036, de 28 de setembro de 2005, com a seguinte redao:
XXVICentro de Deteno Provisria de Serra Azul..
Art. 2.
- Este decreto entra em vigor na data de sua publicao.
Palcio dos Bandeirantes, 17 de maro de 2008
ALBERTO GOLDMAN
Francisco Vidal Luna
Secretrio de Economia e Planejamento
Aloysio Nunes Ferreira Filho
Secretrio-Chefe da Casa Civil
Publicado na Casa Civil, aos 17 de maro de 2008.