São Paulo
Decreto Estadual de São Paulo nº 52807, de 14 de março de 2008
Nº 52807/2008
Casa Civil
DECRETO N 52.807, DE 14 DE MARO DE 2008
Autoriza a Fazenda do Estado a receber, mediante doao, sem quaisquer nus ou encargos, do Municpio de Sorocaba, o imvel que especifica
JOS SERRA, Governador do Estado de So Paulo, no uso de suas atribuies legais,
Decreta:
Art. 1.
- Fica a Fazenda do Estado autorizada a receber, mediante doao, sem quaisquer nus ou encargos, do Municpio de Sorocaba, um imvel consistente em terreno sem benfeitorias, localizado naquele municpio, no loteamento denominado Central Parque, e parte nas reas livres do Sistema de Recreio do loteamento denominado Jardim So Marcos, perfazendo a rea de 7.848,50m2 (sete mil, oitocentos e quarenta e oito metros quadrados e cinqenta decmetros quadrados), matriculado sob n 58.340, do Segundo Oficial de Registro de Imveis de Sorocaba, objeto da Lei municipal n 2.203, de 21 de junho de 1983, alterada pela Lei municipal n 6.469, de 8 de outubro de 2001, conforme descrito e caracterizado nos autos do Processo PPI-93-535/84-PGE.
Pargrafo nico - O imvel de que trata o caput deste artigo, destinar-seinstalao da EE Dr. Joo Machado de Arajo, da Secretaria da Educao.
Art. 2.
- Este decreto entra em vigor na data da sua publicao.
Palcio dos Bandeirantes, 14 de maro de 2008
JOS SERRA
Maria Helena Guimares de Castro
Secretria da Educao
Aloysio Nunes Ferreira Filho
Secretrio-Chefe da Casa Civil
Publicado na Casa Civil, aos 14 de maro de 2008.