São Paulo
Decreto Estadual de São Paulo nº 52805, de 13 de março de 2008
Nº 52805/2008
Casa Civil
DECRETO N 52.805, DE 13 DE MARO DE 2008
Autoriza a Fazenda do Estado a receber, mediante doao, sem quaisquer nus ou encargos, do Municpio de Santos, o imvel que especifica
JOS SERRA, Governador do Estado de So Paulo, no uso de suas atribuies legais,
Decreta:
Art. 1.
- Fica a Fazenda do Estado autorizada a receber, mediante doao, sem quaisquer nus ou encargos, do Municpio de Santos, um imvel consistente em terreno sem benfeitorias, localizado na Rua Trs, Morro do Sabo, naquele municpio, com rea de 3.609,90m2 (trs mil, seiscentos e nove metros quadrados e noventa decmetros quadrados), objeto da Lei municipal n 81, de 28 de junho de 1985, conforme descrito e caracterizado nos autos do Processo PGEPR-2-PPE-04/86 c/ap PR-2-714/87.
Pargrafo nico - O imvel de que trata o caput deste artigo, destinar-seinstalao da EE Emlio Justo, da Secretaria da Educao.
Art. 2.
- Este decreto entra em vigor na data da sua publicao.
Palcio dos Bandeirantes, 13 de maro de 2008
JOS SERRA
Maria Helena Guimares de Castro
Secretria da Educao
Aloysio Nunes Ferreira Filho
Secretrio-Chefe da Casa Civil
Publicado na Casa Civil, aos 13 de maro de 2008.