São Paulo
Decreto Estadual de São Paulo nº 52796, de 11 de março de 2008
Nº 52796/2008
Casa Civil
DECRETO N 52.796, DE 11 DE MARO DE 2008
Integra no Sistema nico de Sade do Estado de So Paulo SUS/SP e identifica, para fins de concesso da Gratificao Especial de Atividade GEA, unidades de sade que especifica da Secretaria da Administrao Penitenciria e d providncias correlatas
JOS SERRA, Governador do Estado de So Paulo, no uso de suas atribuies legais e na conformidade do artigo 11 do Decreto n 34.915, de 6 de maio de 1992,
Decreta:
Art. 1.
- Fica integrado no Sistema nico de Sade do Estado de So Paulo SUS/SP, o Centro de Reintegrao e Atendimento Sade, da Penitenciria III de Hortolndia, da Coordenadoria de Unidades Prisionais da Regio Central do Estado, da Secretaria da Administrao penitenciria, reorganizada pelo Decreto n 52.583, de 28 de dezembro de 2007.
Art. 2.
- Para fins de concesso da Gratificao Especial de Atividade - GEA, integrante do Sistema de Gratificaes da Sade - SGS, previsto no artigo 19 da Lei Complementar n 674, de 8 de abril de 1992, com a redao dada pela Lei Complementar n 829, de 3 de setembro de 1997, fica identificado o Centro de Reintegrao e Atendimento Sade, da Penitenciria III de Hortolndia, da Coordenadoria de Unidades Prisionais da Regio Central do Estado, da Secretaria da Administrao Penitenciria, reorganizada pelo Decreto n 52.583, de 28 de dezembro de 2007.
Art. 3.
- A concesso da Gratificao Especial de Atividade - GEA aos servidores em exerccio na unidade identificada pelo artigo 2 deste decreto, far-secom observncia das diretrizes estabelecidas pelo Decreto n 34.915, de 6 de maio de 1992.
Art. 4.
- As despesas resultantes da aplicao deste decreto correro conta das dotaes prprias consignadas no oramento vigente.
Art. 5.
- Fica excluda dos anexo II a que se refere o artigo 2 do Decreto n 44.593, de 27 de dezembro de 1999, a Penitenciria III de Hortolndia.
Art. 6.
- Este decreto entra em vigor na data de sua publicao, retroagindo seus efeitos a 29 de dezembro de 2007 e ficando revogada a alnea l do inciso I do artigo 1 do decreto n 44.592, de 27 de dezembro de 1999.
Palcio dos Bandeirantes, 11 de maro de 2008
JOS SERRA
Luiz Roberto Barradas Barata
Secretrio da Sade
Antonio Ferreira Pinto
Secretrio da Administrao Penitenciria
Aloysio Nunes Ferreira Filho
Secretrio-Chefe da Casa Civil
Publicado na Casa Civil, aos 11 de maro de 2008.