Decreto Estadual de São Paulo nº 52795, de 11 de março de 2008

Nº 52795/2008

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Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5. Art. 6.

6 artigos

DECRETO N 52.795, DE 11 DE MARO DE 2008

Integra no Sistema nico de Sade do Estado de So Paulo SUS/SP e identifica, para fins de concesso da Gratificao Especial de Atividade GEA, unidades de sade que especifica da Secretaria da Administrao Penitenciria e d providncias correlatas

JOS SERRA, Governador do Estado de So Paulo, no uso de suas atribuies legais e na conformidade do artigo 11 do Decreto n 34.915, de 6 de maio de 1992,

Decreta:

Art. 1.

- Ficam integradas no Sistema nico de Sade do Estado de So Paulo SUS/SP, as unidades constantes do Anexo que faz parte integrante deste decreto, pertencentes Secretaria da Administrao Penitenciria, reorganizadas pelo Decreto n 52.520, de 21 de dezembro de 2007.

Art. 2.

- Para fins de concesso da Gratificao Especial de Atividade - GEA, integrante do Sistema de Gratificaes da Sade - SGS, previsto no artigo 19 da Lei Complementar n 674, de 8 de abril de 1992, com a redao dada pela Lei Complementar n 829, de 3 de setembro de 1997, ficam identificadas as unidades constantes do Anexo que faz parte integrante deste decreto, pertencentes Secretaria da Administrao Penitenciria, reorganizadas pelo Decreto n 52.520, de 21 de dezembro de 2007.

Art. 3.

- A concesso da Gratificao Especial de Atividade - GEA aos servidores em exerccio nas unidades identificadas pelo artigo 2 deste decreto, far-secom observncia das diretrizes estabelecidas pelo Decreto n 34.915, de 6 de maio de 1992.

Art. 4.

- As despesas resultantes da aplicao deste decreto correro conta das dotaes prprias consignadas no oramento vigente.

Art. 5.

- Ficam excludas dos Anexos a seguir identificados do Decreto n 44.593, de 27 de dezembro de 1999, as seguintes Penitencirias:

I do Anexo I a que se refere o artigo 1, a Penitenciria Odon Ramos Maranho de Iper;

II do Anexo II a que se refere o artigo 2:

a) a Penitenciria de Assis;

b) a Penitenciria Dr. Geraldo de Andrade Vieira de So Vicente.

Art. 6.

- Este decreto entra em vigor na data de sua publicao, retroagindo seus efeitos a 22 de dezembro de 2007 e ficando revogados os seguintes dispositivos do artigo 1 do Decreto n 44.592, de 27 de dezembro de 1999:

I as alneas b e z.15 do inciso I;

II a alnea c do inciso III.

Palcio dos Bandeirantes, 11 de maro de 2008

JOS SERRA

Luiz Roberto Barradas Barata

Secretrio da Sade

Antonio Ferreira Pinto

Secretrio da Administrao Penitenciria

Aloysio Nunes Ferreira Filho

Secretrio-Chefe da Casa Civil

Publicado na Casa Civil, aos 11 de maro de 2008.

ANEXO

A que se referem os artigos 1 e 2 do Decreto n 52.795, de 11 de maro de 2008

CENTROS DE REINTEGRAO E ATENDIMENTO SADE

COORDENADORIA DE UNIDADES PRISIONAIS DA REGIO DO VALE DO PARBA E LITORAL

Penitenciria Dr. Geraldo de Andrade Vieira de So Vicente

COORDENADORIA DE UNIDADES PRISIONAIS DA REGIO CENTRAL DO ESTADO

Penitenciria Odon Ramos Maranho de Iper

COORDENADORIA DE UNIDADES PRISIONAIS DA REGIO OESTE DO ESTADO

Penitenciria de Assis

Decreto Estadual de São Paulo nº 52795, de 11 de março de 2008

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