São Paulo
Decreto Estadual de São Paulo nº 52790, de 10 de março de 2008
Nº 52790/2008
Casa Civil
DECRETO N 52.790, DE 10 DE MARO DE 2008
Dispe sobre alterao na classificao institucional da Secretaria da Administrao Penitenciria
JOS SERRA, Governador do Estado de So Paulo, no uso de suas atribuies legais, com fundamento no artigo 6 do Decreto-lei n 233, de 28 de abril de 1970, que estabelece normas para a estruturao dos Sistemas de Administrao Financeira e Oramentria do Estado e vista do Decreto n 52.766, de 29 de fevereiro de 2008,
Decreta:
Art. 1.
- Fica includo o inciso XVIII no artigo 4 do Decreto n 47.227, de 17 de outubro de 2002, alterado pelos Decretos n 47.429, de 10 de dezembro de 2002, n 47.816, de 9 de maio de 2003, e n 49.134, de 11 de novembro de 2004, com a seguinte redao:
XVIII - Centro de Deteno Provisria de Caraguatatuba..
Art. 2.
- Este decreto entra em vigor na data de sua publicao.
Palcio dos Bandeirantes, 10 de maro de 2008
JOS SERRA
Francisco Vidal Luna
Secretrio de Economia e Planejamento
Aloysio Nunes Ferreira Filho
Secretrio-Chefe da Casa Civil
Publicado na Casa Civil, aos 10 de maro de 2008