Decreto Estadual de São Paulo nº 52789, de 13 de agosto de 1971

Artigo 2.° - Enquanto não se realizarem os estudos definitivos quanto a estrutura geral da Secretaria do Trabalho e Administração, fica estabelecida a seguinte composição para os órgãos de que trata o artigo 1.°,deste decreto:

I) - Expediente da Unidade;

II) - Orientação Trabalhista e Previdenciária;

III) - Higiene e Segurança do Trabalho, e

IV) - Mão de Obra Qualificada.

Artigo 5.° - As Unidades Regionais Polivalentes têm por atribuições:

I) - executar serviços de inspeção, pericias, pesquisas e coleta de materiais nos locais de trabalho, determinando medidas técnicas de proteção ao trabalhador, no campo de higiene e segurança do trabalho;

II) - lavrar autos de infração pela inobservância das exigências referentes a legislação da higiene e segurança do trahalho;

III) - assistir e assessorar os sindicatos, bem como os trabalhadores em geral, nas questões subordinadas a legislação do trabalho e da previdência social;

IV) - desempenhar atividades de formação, treinamento, aperfeiçoamento, recrutamento, seleção e encaminhamento de mão-de-obra qualificada.

Artigo 6.° - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Palácio dos Bandeirantes, 13 de agôsto de 1971

LAUDO NATEL

Ciro Albuquerque, Secretário de Trabalho e Administração

Publicado na Casa Civil, aos 13 de agõsto de 1971

Maria Angélica Galiazzi, Responsável pelo S.N.A.