São Paulo
Decreto Estadual de São Paulo nº 52789, de 10 de março de 2008
Nº 52789/2008
Casa Civil
DECRETO N 52.789, DE 10 DE MARO DE 2008
Dispe sobre abertura de crdito suplementar ao Oramento Fiscal na Assemblia Legislativa, visando ao atendimento de Despesas com Pessoal e Encargos Sociais
JOS SERRA, Governador do Estado de So Paulo, no uso de suas atribuies legais, considerando o disposto no artigo 8 da Lei n 12.788, de 27 de dezembro de 2007,
Decreta:
Art. 1.
- Fica aberto um crdito de R$ 36.000.000,00 (Trinta e seis milhes de reais), suplementar ao oramento da Assemblia Legislativa, observando-se as classificaes Institucional, Econmica, Funcional e Programtica, conforme a Tabela 1, anexa.
Art. 2.
- O crdito aberto pelo artigo anterior ser coberto com recursos a que alude o inciso III, do 1, do artigo 43, da Lei Federal n 4.320, de 17 de maro de 1964, de conformidade com a legislao discriminada na Tabela 3, anexa.
Art. 3.
- Fica alterada a Programao Oramentria da Despesa do Estado, estabelecida pelo Anexo I, de que trata o artigo 5, do Decreto n 52.610, de 04 de janeiro de 2008, de conformidade com a Tabela 2, anexa.
Art. 4.
- Este decreto entra em vigor na data de sua publicao.
Palcio dos Bandeirantes, 10 de maro de 2008
JOS SERRA
Mauro Ricardo Machado Costa
Secretrio da Fazenda
Francisco Vidal Luna
Secretrio de Economia e Planejamento
Aloysio Nunes Ferreira Filho
Secretrio-Chefe da Casa Civil
Publicado na Casa Civil, aos 10 de maro de 2008.
(Tabelas Publicadas)