São Paulo
Decreto Estadual de São Paulo nº 52784, de 7 de março de 2008
Nº 52784/2008
Casa Civil
DECRETO N 52.784, DE 07 DE MARO DE 2008
Autoriza a Fazenda do Estado a receber, mediante doao, sem quaisquer nus ou encargos, do Municpio de Penpolis, os imveis que especifica
JOS SERRA, Governador do Estado de So Paulo, no uso de suas atribuies legais,
Decreta:
I - rea 1, matricula n 32.104, do Cartrio de Registro de Imveis da Comarca de Penpolis, consistente de um lote de terreno sob n 1 (um), da quadra nica, localizado na Avenida Mato Grosso, esquina com a Rua Joo Fatori, Municpio e Comarca de Penpolis, com rea de 3.142,50m2 (trs mil, cento e quarenta e dois metros quadrados e cinqenta decmetros quadrados);
II - rea 2, matrcula n 32.105, do Cartrio de Registro de Imveis da Comarca de Penpolis, consistente de um lote de terreno sob n 2 (dois), da quadra nica, localizado na Rua Nain Eid, esquina com a Avenida Mato Grosso, Municpio e Comarca de Penpolis, com rea de 3.070,00m2 (trs mil e setenta metros quadrados).
Pargrafo nico - Os imveis de que trata o caput deste artigo, destinar-se-o instalao de unidades subordinadas Secretaria da Segurana Pblica, na seguinte conformidade:
1. a rea descrita no inciso I deste artigo, Delegacia de Polcia Civil;
2. a rea descrita no inciso II deste artigo, 2 Companhia, do 2 Batalho de Polcia Militar do Interior, da Polcia Militar do Estado de So Paulo.
Palcio dos Bandeirantes, 7 de maro de 2008
JOS SERRA
Ronaldo Augusto Bretas Marzago
Secretrio da Segurana Pblica
Aloysio Nunes Ferreira Filho
Secretrio-Chefe da Casa Civil
Publicado na Casa Civil, aos 7 de maro de 2008.