São Paulo
Decreto Estadual de São Paulo nº 52769, de 3 de março de 2008
Nº 52769/2008
DECRETO N 52.769, DE 03 DE MARO DE 2008
Prorroga, por mais 60 (sessenta) dias, o Decreto do Prefeito Municipal de Francisco Morato, que declarou Situao de Emergncia no Municpio
JOS SERRA, GOVERNADOR DO ESTADO DE SO PAULO, no uso de suas atribuies legais e vista da manifestao do Senhor Secretrio-Chefe da Casa Militar e Coordenador Estadual de Defesa Civil,
Decreta:
Art. 1.
- Fica prorrogada, por mais 60 (sessenta) dias, a homologao da Situao de Emergncia no Municpio de Francisco Morato, objeto do Decreto n 52.321, de 31 de outubro de 2007, nos termos do artigo 17, 1, do Decreto federal n 5.376, de 17 de fevereiro de 2005, e na Resoluo n 3, de 2 de julho de 1999, do Conselho Nacional de Defesa Civil.
Art. 2.
- Os rgos e entidades da Administrao Pblica Estadual, dentro de suas respectivas atribuies, ficam autorizados a prestar apoio suplementar populao daquele municpio, mediante prvia articulao com a Coordenadoria Estadual de Defesa Civil.
Art. 3.
- Este decreto entra em vigor na data de sua publicao, retroagindo os seus efeitos a 18 de fevereiro de 2008.
Palcio dos Bandeirantes, 3 de maro de 2008
JOS SERRA