Decreto Estadual de São Paulo nº 52766, de 29 de fevereiro de 2008

Pargrafo nico - A unidade de que trata este artigo tem nvel de Departamento Tcnico.

CAPTULO II

Da Estrutura

I - Equipe de Assistncia Tcnica;

II - Centro Integrado de Movimentaes e Informaes Carcerrias;

III - Centro de Segurana e Disciplina, com Ncleo de Segurana;

IV - Centro Administrativo, com Ncleo de Pessoal;

V - Ncleo de Atendimento Sade;

VI - Ncleo de Escolta e Vigilncia Penitenciria, com Equipe de Escolta e Vigilncia.

1 - O Ncleo de Segurana e a Equipe de Escolta e Vigilncia funcionaro, cada um, em 4 (quatro) turnos.

2 - A unidade abrangida pelo inciso I deste artigo tem nvel de Equipe de Assistncia Tcnica I.

Pargrafo nico - As Clulas de Apoio Administrativo no se caracterizam como unidades administrativas.

CAPTULO III

Dos Nveis Hierrquicos

I - de Diviso:

II - de Servio Tcnico de Sade, o Ncleo de Atendimento Sade;

III - de Servio:

IV - de Seo, a Equipe de Escolta e Vigilncia.

CAPTULO IV

Dos rgos dos Sistemas de Administrao Geral

I - Sistemas de Administrao Financeira e Oramentria;

II - Sistema de Administrao dos Transportes Internos Motorizados.

Pargrafo nico - O Centro Administrativo funcionar, tambm, como rgo detentor do Sistema de Administrao dos Transportes Internos Motorizados.

CAPTULO V

Das Atribuies

SEO I

Da Equipe de Assistncia Tcnica

I - assistir o dirigente do estabelecimento penal no desempenho de suas atribuies;

II - elaborar e implantar sistemas de acompanhamento e controle das atividades desenvolvidas pelas unidades do estabelecimento penal;

III - produzir informaes gerenciais para subsidiar as decises do dirigente do estabelecimento penal;

IV - analisar os processos e expedientes que lhe forem encaminhados;

V - promover o desenvolvimento integrado, controlar a execuo e participar da anlise dos planos, programas, projetos e atividades das diversas reas do estabelecimento penal;

VI - elaborar pareceres tcnicos, despachos, contratos de natureza tcnica e outros documentos;

VII - realizar estudos e desenvolver trabalhos que se caracterizem como apoio tcnico execuo, ao controle e avaliao das atividades das unidades do estabelecimento penal;

VIII - prestar orientao tcnica s unidades do estabelecimento penal;

IX - estudar as necessidades do estabelecimento penal, propondo, ao dirigente, as solues julgadas convenientes;

X - desenvolver trabalhos que visem racionalizao das atividades do estabelecimento penal;

XI - colaborar no processo de avaliao da eficincia das unidades do estabelecimento penal;

XII - verificar a regularidade das atividades tcnicas e administrativas do estabelecimento penal;

XIII - promover, junto ao dirigente do estabelecimento penal, a adoo de providncias que se fizerem necessrias para a realizao de apurao preliminar de irregularidades funcionais, nos termos da legislao vigente;

XIV - manter contatos com:

XV - fiscalizar o abastecimento das informaes gerenciais a que se refere o inciso IX do artigo 19 deste decreto.

SEO II

Do Centro Integrado de Movimentaes e Informaes Carcerrias

I - receber, registrar, distribuir e expedir papis e processos;

II - organizar e manter atualizados:

III - zelar pela incluso, no pronturio, de todos os elementos que contribuam para o estudo da situao processual do preso;

IV - verificar a compatibilidade dos alvars de soltura com os elementos constantes do pronturio penitencirio e outras informaes disponveis;

V - fornecer, mediante autorizao do dirigente do estabelecimento penal, informaes e certides relativas s situaes processual e carcerria do preso;

VI - prestar ou solicitar informaes, quando for o caso, unidade incumbida de manter os pronturios criminolgicos;

VIII - requerer e organizar as requisies para apresentao dos presos, comunicando ao Centro de Segurana e Disciplina;

IX - providenciar:

X - verificar a autenticidade dos documentos a serem inseridos nos pronturios penitencirios;

XI - preparar a solicitao, s Polcias Militar, Civil ou Federal, de escolta, quando das movimentaes externas de presos.

SEO III

Do Centro de Segurana e Disciplina

I - desenvolver os servios de recepo, vigilncia, segurana e disciplina;

II - providenciar a apresentao dos presos nos respectivos locais;

III - requisitar, ao Centro Administrativo, transporte para apresentaes judiciais e transferncias de presos;

IV - preparar os presos para as respectivas apresentaes judiciais, conforme o procedimento determinado pela Pasta;

V - administrar a rouparia dos agentes de segurana penitenciria e mestres de ofcio;

VI - agendar, com os rgos solicitantes, o recebimento de presos;

VII - requerer ao Centro Integrado de Movimentaes e Informaes Carcerrias o preparo da solicitao, s Polcias Militar, Civil ou Federal, de escolta, quando das movimentaes externas de presos.

I - em relao s atividades gerais da unidade:

II - em relao aos presos:

1. a distribuio da alimentao;

2. a visitao aos presos;

III - em relao incluso dos presos:

IV - em relao segurana do estabelecimento penal:

V - executar a vigilncia preventiva interna e externa, da unidade prisional, de preferncia com o emprego de ces;

VI - em relao aos ces sob sua guarda:

VII - em relao portaria:

SEO IV

Do Centro Administrativo

I - prestar servios s unidades do estabelecimento penal, nas reas de finanas e oramento, material e patrimnio, pessoal, transportes, comunicaes administrativas e conservao;

II - manter o controle do numerrio pertencente aos presos, inclusive do seu peclio;

III - providenciar o depsito, em estabelecimento bancrio oficial, de preferncia do Estado de So Paulo, do numerrio trazido pelo preso, quando de sua entrada, inclusive do seu peclio, se for o caso;

IV - preparar documentos e numerrio para retirada:

V - preparar documentao para as compras mensais solicitadas pelos presos;

VI - realizar a compra dos objetos solicitados pelos presos;

VII - efetuar o pagamento, realizar a distribuio e controlar a quantidade dos objetos comprados para os presos;

VIII - realizar balancetes mensais do numerrio dos presos;

IX - efetuar o registro de entrada e sada do numerrio dos presos no Sistema Integrado de Administrao Financeira para Estados e Municpios - SIAFEM/SP;

X - providenciar o controle eletrnico de todas as transaes relativas ao numerrio dos presos, inclusive de seu peclio;

XI - em relao aos Sistemas de Administrao Financeira e Oramentria, as previstas no artigo 10 do Decreto-Lei n 233, de 28 de abril de 1970;

XII - em relao ao Sistema de Administrao dos Transportes Internos Motorizados, as previstas nos artigos 8 e 9 do Decreto n 9.543, de 1 de maro de 1977;

XIII - em relao s compras:

XIV - em relao ao almoxarifado:

XVI - em relao ao arquivo:

XVII - em relao administrao patrimonial:

XVIII - efetuar a manuteno:

XIX - em relao limpeza interna:

Pargrafo nico - Em caso de emergncia, no havendo possibilidade de atuao do Centro Administrativo, as atribuies previstas nas alneas a, b e c do inciso XVIII deste artigo cabero ao Ncleo de Segurana.

SEO V

Do Ncleo de Atendimento Sade

I - prestar assistncia ambulatorial aos presos;

II - elaborar diagnsticos e efetuar exames clnicos, prescrevendo e acompanhando o tratamento;

III - realizar consulta mdica, odontolgica, psicossocial e de enfermagem ao preso, quando de sua incluso no estabelecimento penal;

IV - realizar diagnsticos clnicos, de enfermagem e odontolgicos, dos presos;

V - dar encaminhamento aos casos que necessitarem de complementao diagnstica;

VI - acompanhar o tratamento indicado de acordo com os protocolos de atendimento elaborados pela

Coordenadoria de Sade do Sistema Penitencirio;

VII - promover a notificao compulsria de doena, de acordo com fluxo estabelecido pela Coordenadoria de Sade do Sistema Penitencirio;

VIII - notificar surtos e outros eventos, tanto dos presos como dos servidores do estabelecimento penal;

IX - informar os bitos para a Coordenadoria de Sade do Sistema Penitencirio, bem como para os

familiares do falecido;

X - executar programas de ateno sade dos presos e dos servidores;

XI - registrar as ocorrncias e intercorrncias no pronturio nico de sade, procedendo, conforme exigncia do Sistema nico de Sade - SUS/SP, alimentao do banco de dados;

XII - controlar, solicitar e dispensar os medicamentos entregues, da lista padronizada, pela Coordenadoria de Sade do Sistema Penitencirio e pelas demais instncias do Sistema nico de Sade - SUS/SP;

XIII - implementar programas de preveno e realizar atividades de sade mental propostos pela Coordenadoria de Sade do Sistema Penitencirio;

XIV - prescrever a vacinao dos servidores e dos presos;

XV - planejar e executar programas de apoio social aos presos e seus familiares;

XVI - encaminhar os presos e seus familiares rede de assistncia, de acordo com as necessidades diagnosticadas;

XVII - prestar atendimento psicolgico aos presos com patologias;

XVIII - documentar no pronturio nico de sade do preso todo o atendimento realizado.

I - matricular pacientes no Sistema nico de Sade - SUS/SP e encaminh-los, quando for o caso, para atendimento mdico-hospitalar;

II - controlar e marcar consultas;

III - atualizar os dados de identificao nas fichas de matrcula;

IV - controlar os pronturios nicos de sade e os criminolgicos e zelar por sua conservao;

V - manter e controlar os estoques de medicamentos, de acordo com as normas vigentes;

VI - observar e controlar os prazos de validade constantes nas embalagens dos medicamentos;

VII - controlar requisies e receitas de medicamentos em geral, principalmente entorpecentes, psicotrpicos e outros medicamentos sob regime de controle;

VIII - manter o corpo clnico sempre atualizado sobre os medicamentos disponveis.

SEO VI

Do Ncleo de Escolta e Vigilncia Penitenciria

I - escolta e custdia de presos em movimentao externa;

II - guarda e vigilncia nas muralhas, nos alambrados e nas guaritas.

I - exercer a escolta armada, vigilncia e proteo dos presos, quando em trnsito e movimentao externa;

II - exercer a vigilncia armada nas muralhas, nos alambrados e nas guaritas da unidade prisional;

III - elaborar boletins relatando as ocorrncias dirias;

IV - zelar pela higiene e segurana dos locais onde desenvolve suas atividades;

V - adotar todas as medidas de segurana necessrias ao bom funcionamento da unidade;

VI - vedar a entrada de pessoas estranhas unidade;

SEO VII

Das Clulas de Apoio Administrativo

I - preparar o expediente da unidade;

II - receber, registrar, distribuir e expedir papis e processos;

III - manter registros sobre a freqncia e as frias dos servidores;

IV - preparar a escala de servio;

V - estimar a necessidade de material permanente;

VI - manter registro do material permanente e comunicar unidade competente a sua movimentao;

VII - desenvolver outras atividades caractersticas de apoio administrativo.

SEO VIII

Das Atribuies Comuns

I - colaborar com outras unidades do estabelecimento penal na elaborao de projetos, atividades e trabalhos que visem ressocializao dos presos;

II - prestar informaes relativas sua rea de atuao, desde que com autorizao superior;

III - solicitar a colaborao de outras unidades do estabelecimento penal para soluo de problemas de relacionamento com os presos;

IV - elaborar relatrios mensais de atividades com dados qualitativos e quantitativos referentes sua rea;

V - notificar ao Centro de Segurana e Disciplina os casos de indisciplina;

VI - coordenar, orientar e controlar o trabalho dos estagirios e voluntrios;

VII - fiscalizar os servios prestados por terceiros e, quando o contrato estiver sob sua responsabilidade, atestar sua qualidade e execuo;

VIII - identificar necessidades de treinamento especfico para os servidores do estabelecimento penal que tratam diretamente com os presos;

IX - abastecer e manter atualizado, eletronicamente, banco de dados implantado pela Pasta, com informaes relativas sua rea de trabalho.

CAPTULO VI

Das Competncias

SEO I

Do Diretor do Centro de Deteno Provisria de Caraguatatuba

I - em relao s atividades do Sistema Penitencirio:

1. s Polcias Militar, Civil ou Federal, escolta, quando das movimentaes externas de presos;

2. a expedio de certides ou cpias de peas processuais, para formao dos pronturios penitencirios e instruo de peties;

1. o remanejamento dos presos nas reas do estabelecimento penal;

2. os pedidos de liberao de parte do peclio;

3. o fornecimento de informaes, relativas situao carcerria dos presos;

4. as visitas individuais e especiais ao estabelecimento penal;

II - em relao s atividades gerais:

III - em relao ao Sistema de Administrao de Pessoal, exercer o previsto nos artigos 27 e 29, exceto inciso I, do Decreto n 42.815, de 19 de janeiro de 1998, com a nova redao dada ao inciso XII do referido artigo 27 pelo Decreto n 43.881, de 9 de maro de 1999, observadas as alteraes efetuadas no Estatuto dos Funcionrios Pblicos Civis do Estado pela Lei Complementar n 942, de 6 de junho de 2003;

IV - em relao aos Sistemas de Administrao Financeira e Oramentria, na qualidade de dirigente de unidade de despesa, exercer o previsto no artigo 14 do Decreto-Lei n 233, de 28 de abril de 1970;

V - em relao ao Sistema de Administrao dos Transportes Internos Motorizados, na qualidade de dirigente de subfrota, exercer o previsto no artigo 18 do Decreto n 9.543, de 1 de maro de 1977;

VI - em relao administrao de material e patrimnio:

VII - aprovar a escala de trabalho dos presos, aps manifestao do Diretor do Centro de Segurana e Disciplina;

VIII - observar as normas determinadas pela Pasta, acerca de sua rea de atuao, dando publicidade aos servidores para o respectivo cumprimento.

SEO II

Dos Diretores dos Centros e dos Ncleos

I - elaborar a escala de servio do pessoal da rea de vigilncia penitenciria;

II - informar, diariamente, ao Diretor do Centro de Deteno Provisria as alteraes na populao carcerria e sua movimentao;

III - manifestar-se sobre a seleo, orientao, indicao e escala de trabalho dos presos, quando for o caso;

IV - autorizar visitas aos presos, assinando as respectivas fichas de identificao;

VI - aplicar penalidades disciplinares aos presos, dentro de sua competncia regimental;

VII - propor ao Coordenador, por intermdio do Diretor do Centro de Deteno Provisria, a adoo de providncias, junto unidade competente da Polcia Militar do Estado de So Paulo, para treinamento de Agentes de Segurana Penitenciria e obteno de orientao tcnica, necessrios ao manejo adequado

de ces nas atividades de vigilncia preventiva;

VIII - avaliar o rendimento dos ces adestrados, apresentando sugestes com vista obteno de melhores resultados, quando for o caso.

I - visar extratos para publicao no Dirio Oficial do Estado;

II - assinar certides relativas a papis e processos arquivados;

III - em relao aos Sistemas de Administrao Financeira e Oramentria, exercer o previsto nos artigos 15 e 17 do Decreto-Lei n 233, de 28 de abril de 1970;

IV - em relao ao Sistema de Administrao dos Transportes Internos Motorizados, na qualidade de dirigente de rgo detentor, exercer o previsto no artigo 20 do Decreto n 9.543, de 1 de maro de 1977;

V - em relao administrao de material e patrimnio:

I - elaborar a escala de plantes do pessoal da unidade de sade;

II - manter intercmbio com servios mdicos externos;

III - discutir, periodicamente, com os profissionais envolvidos, os casos examinados, para orientao diagnstica e teraputica;

IV - orientar e fiscalizar a documentao clnica dos pacientes.

I - cuidar do armamento e da munio utilizados na unidade, bem como das viaturas sob sua responsabilidade, zelando por sua guarda, manuteno, conservao e limpeza;

II - elaborar as escalas de servio dos servidores;

III - supervisionar a vigilncia e escolta;

IV - adotar medidas relativas fiscalizao, intensificando a segurana do servidor na muralha;

V - zelar pelo condicionamento fsico dos servidores, realizando testes de avaliao e estabelecendo metas a serem atingidas;

VI - promover o treinamento e a avaliao de tiro, visando ao preparo dos servidores.

SEO III

Do Chefe da Equipe de Escolta e Vigilncia

I - realizar a ronda diurna e/ou noturna nos postos de vigilncia;

II - percorrer a rea sob sua responsabilidade, atentando para eventuais anomalias;

III - efetuar a distribuio:

IV - orientar os servidores sobre as medidas de precauo a serem adotadas no desenvolvimento das atividades;

V - supervisionar a revista dos presos.

SEO IV

Das Competncias Comuns

I - manter seus superiores imediatos permanentemente informados sobre o andamento das atividades das unidades subordinadas;

II - avaliar o desempenho das unidades subordinadas e responder pelos resultados alcanados, bem como pela adequao dos custos dos trabalhos executados;

III - decidir sobre recursos interpostos contra despacho de autoridade imediatamente subordinada, desde que no esteja esgotada a instncia administrativa;

IV - apresentar relatrios sobre os servios executados pelas unidades administrativas subordinadas;

V - praticar todo e qualquer ato ou exercer quaisquer das atribuies ou competncias das unidades ou dos servidores subordinados;

VI - avocar, de modo geral ou em casos especiais, as atribuies ou competncias das unidades ou dos servidores subordinados;

VII - em relao ao Sistema de Administrao de Pessoal, as previstas no artigo 34 do Decreto n 42.815, de 19 de janeiro de 1998;

VIII - em relao administrao de material e patrimnio:

I - cumprir e fazer cumprir as leis, os decretos, os regulamentos, as resolues, as decises, os prazos para desenvolvimento dos trabalhos e as ordens das autoridades superiores;

II - transmitir a seus subordinados as diretrizes a serem adotadas no desenvolvimento dos trabalhos;

III - propor autoridade superior o programa de trabalho e as alteraes que se fizerem necessrias;

IV - orientar e acompanhar as atividades dos servidores subordinados;

V - opinar e propor medidas que visem ao aprimoramento de suas reas;

VI - manter a regularidade dos servios, expedindo as necessrias determinaes ou representando s autoridades superiores, conforme o caso;

VIII - providenciar a instruo de processos e expedientes que devam ser submetidos considerao superior, manifestando-se, conclusivamente, a respeito da matria;

IX - indicar seus substitutos, obedecidos os requisitos de qualificao inerentes ao cargo, funo-atividade ou funo de servio pblico;

CAPTULO VII

Do Pro Labore

SEO I

Da Carreira de Agente de Segurana Penitenciria

I - 1 (uma) de Diretor de Diviso, para o Centro de Segurana e Disciplina;

II - 4 (quatro) de Diretor de Servio, para o Ncleo de Segurana, sendo 1 (uma) para cada turno.

SEO II

Da Lei n 10.168, de 10 de julho de 1968

I - 1 (uma) de Diretor Tcnico de Departamento;

II - 1 (uma) de Supervisor de Equipe de Assistncia Tcnica I, para a Equipe de Assistncia Tcnica;

III - 2 (duas) de Diretor de Diviso, assim distribudas:

IV - 1 (uma) de Diretor Tcnico de Servio de Sade, para o Ncleo de Atendimento Sade;

V - 1 (uma) de Diretor de Servio, para o Ncleo de Pessoal.

Pargrafo nico - Sero exigidos dos servidores designados para as funes retribudas mediante pro labore, nos termos deste artigo, os seguintes requisitos de escolaridade ou habilitao legal e de experincia profissional:

1. para a de Diretor Tcnico de Departamento, diploma de nvel superior ou habilitao legal correspondente nas reas de direito, psicologia, cincias sociais, pedagogia ou servio social e experincia de, no mnimo, 4 (quatro) anos de atuao profissional ou na rea penitenciria;

2. para a de Supervisor de Equipe de Assistncia Tcnica I, diploma de nvel superior ou habilitao legal correspondente e experincia de, no mnimo, 4 (quatro) anos de atuao profissional ou na rea penitenciria;

3. para a de Diretor Tcnico de Servio de Sade, diploma de nvel superior ou habilitao legal correspondente para o exerccio de atividades da rea de sade abrangidas pela Lei Complementar n 674, de 8 de abril de 1992, e experincia de, no mnimo, 3 (trs) anos de atuao profissional na rea de sade;

4. para as de Diretor de Diviso e as de Diretor de Servio, certificado de concluso do ensino mdio ou equivalente e experincia de, no mnimo, 2 (dois) anos de atuao na respectiva rea.

SEO III

Da Classe de Agente de Escolta e Vigilncia Penitenciria

I - 1 (uma) de Diretor de Servio, para o Ncleo de Escolta e Vigilncia Penitenciria;

II - 4 (quatro) de Chefe de Seo, para a Equipe de Escolta e Vigilncia, sendo 1 (uma) para cada turno.

CAPTULO VIII

Da Gratificao por Comando de Unidade Prisional - COMP

CAPTULO IX

Disposies finais

Pargrafo nico - Ficam dispensados para efeito deste decreto, os procedimentos definidos pelo Decreto n 20.940, de 1 de junho de 1983, tendo em vista o disposto nos artigos 1, pargrafo nico, 3, 2, 5 e 33 deste decreto.

I - o Diretor do estabelecimento penal, quando no exerccio de seu cargo;

II - os demais servidores necessrios manuteno da segurana e disciplina.

I - direitos, deveres e regalias conferidos aos presos;

II - espcies e critrios de aplicao de penas disciplinares;

III - forma de atuao de todas as unidades do estabelecimento penal;

IV - obrigaes do pessoal penitencirio, inclusive administrativo, no tocante ao tratamento a ser dispensado aos presos;

V - outras matrias pertinentes.

I - para consumo e utilizao do prprio estabelecimento produtor;

II - para consumo e utilizao dos demais estabelecimentos penais.

Pargrafo nico - Os bens que no puderem ter a destinao prevista neste artigo, por excederem as respectivas necessidades, por serem facilmente perecveis ou por no ser economicamente compensador o seu transporte, podero ser ofertados ao pblico por preos e condies de venda, segundo critrios a serem fixados em portaria do Coordenador.

I - 15 (quinze) de Mestre de Ofcio;

II - 15 (quinze) de Oficial de Servios e Manuteno.

Pargrafo nico - O Departamento de Recursos Humanos, da Secretaria da Administrao Penitenciria, providenciar a edio, no prazo de 15 (quinze) dias contados a partir da data da publicao deste decreto, de relao dos cargos extintos por este artigo, contendo nome do ltimo ocupante e motivo da vacncia.

Palcio dos Bandeirantes, 29 de fevereiro de 2008

JOS SERRA

Antonio Ferreira Pinto

Secretrio da Administrao Penitenciria

Aloysio Nunes Ferreira Filho

Secretrio-Chefe da Casa Civil

Publicado na Casa Civil, aos 29 de fevereiro de 2008.