São Paulo
Decreto Estadual de São Paulo nº 52763, de 28 de fevereiro de 2008
Nº 52763/2008
Casa Civil
DECRETO N 52.763, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2008
Prorroga o prazo de vigncia do Decreto n 51.951, de 2 de julho de 2007, e aprova novo rol de municpios
JOS SERRA, Governador do Estado de So Paulo, no uso de suas atribuies legais,
Decreta:
Art. 1.
- Fica prorrogada at 31 de dezembro de 2008 a autorizao de trata o artigo 1 do Decreto n 51.951, de 2 de julho de 2007.
Art. 2.
- Ao Anexo I do decreto a que se refere o artigo anterior ficam adicionados 390 (trezentos e noventa) municpios, constantes da relao que acompanha o presente diploma.
Art. 3.
- Este decreto entra em vigor na data de sua publicao.
Palcio dos Bandeirantes, 28 de fevereiro de 2008
JOS SERRA
Aloysio Nunes Ferreira Filho
Secretrio-Chefe da Casa Civil
Publicado na Casa Civil, aos 28 de fevereiro de 2008.
(Anexo Publicado)