Decreto Estadual de São Paulo nº 52735, de 21 de fevereiro de 2008

Nº 52735/2008

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DECRETO N 52.735, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2008

Altera a vinculao da Comisso de Implantao do Estatuto da Cidade e d providncias correlatas

JOS SERRA, Governador do Estado de So Paulo, no uso de suas atribuies legais,

Decreta:

Art. 1.

- A vinculao da Comisso de Implantao do Estatuto da Cidade, instituda pelo Decreto n 47.243, de 22 de outubro de 2002, fica transferida da Secretaria da Justia e da Defesa da Cidadania para a Secretaria da Habitao.

Art. 2.

- A Comisso de Implantao do Estatuto da Cidade passa a ter a seguinte composio:

I - 1 (um) representante da Secretaria da Habitao, que coordenar a Comisso, e seu respectivo suplente;

II - 1 (um) representante da Secretaria da Justia e da Defesa da Cidadania e seu respectivo suplente;

III - 1 (um) representante da Casa Civil e seu respectivo suplente;

IV - 1 (um) representante da Secretaria do Meio Ambiente e seu respectivo suplente;

V - 1 (um) representante do Conselho do Patrimnio Imobilirio e seu respectivo suplente, indicados pelo Secretrio de Economia e Planejamento;

VI - 1 (um) representante da Procuradoria Geral do Estado e seu respectivo suplente, indicados pelo Procurador Geral do Estado;

VII - 1 (um) representante da Defensoria Pblica do Estado e seu respectivo suplente, indicados pelo Defensor Pblico Geral do Estado;

VIII - 1 (um) representante da Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de So Paulo - CDHU e seu respectivo suplente, indicados pelo Diretor Presidente da Companhia;

IX - como membros convidados:

a) 1 (um) representante do Poder Judicirio e seu respectivo suplente, indicados pelo Presidente do Tribunal de Justia do Estado;

b) 1 (um) representante do Ministrio Pblico Estadual e seu respectivo suplente, indicados pelo Procurador-Geral de Justia;

c) 1 (um) representante da Ordem dos Advogados do Brasil e seu respectivo suplente, indicados pelo Presidente da Ordem dos Advogados do Brasil;

d) 1 (um)representante de entidade com objetivo social vinculada a promoo de poltica urbana compatvel aos princpios insertos na Constituio Federal e seu respectivo suplente, escolhida a entidade pelo Secretrio da Habitao.

1 - Os representantes dos rgos a que se referem os incisos I a IV sero indicados pelos respectivos Secretrios de Estado.

2 - A escolha assinalada na alnea d do inciso IX, bem como a indicao dos representantes sero efetuadas no prazo de 5 (cinco) dias, a contar da publicao deste decreto.

3 - As reunies da Comisso, na ausncia do Coordenador, sero presididas por seu suplente.

4 - O Coordenador da Comisso poder solicitar a presena de representantes de outras Secretarias, autarquias ou empresas do Estado, para prestarem informaes a avaliarem as medidas que lhe sero afetas.

5 - A participao na Comisso de Implantao do Estatuto da Cidade considerada servio pblico relevante para todos os fins, no ensejando remunerao de qualquer espcie.

Art. 3.

- A Comisso de Implantao do Estatuto da Cidade funcionar nas dependncias da Secretaria da Habitao e se reunir, ordinariamente, 1 (uma) vez por ms, ou, extraordinariamente, mediante convocao de seu Coordenador ou a pedido da maioria absoluta de seus membros.

Art. 4.

- Este decreto entra em vigor na data de sua publicao, ficando revogados:

I - os artigos 3, 4 e 8 do Decreto n 47.243, de 22 de outubro de 2002;

II - o Decreto n 47.818, de 15 de maio de 2003.

Palcio dos Bandeirantes, 21 de fevereiro de 2008

Publicado na Casa Civil, aos 21 de fevereiro de 2008.

Decreto Estadual de São Paulo nº 52735, de 21 de fevereiro de 2008

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