São Paulo
Decreto Estadual de São Paulo nº 52734, de 21 de fevereiro de 2008
Nº 52734/2008
DECRETO N 52.734, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2008
Autoriza a Fazenda do Estado a receber, mediante doao, sem quaisquer nus ou encargos, do Municpio de Itirapu, o imvel que especifica
JOS SERRA, GOVERNADOR DO ESTADO DE SO PAULO, no uso de suas atribuies legais,
Decreta:
Art. 1.
- Fica a Fazenda do Estado autorizada a receber, mediante doao, sem quaisquer nus ou encargos, do Municpio de Itirapu, um imvel sem benfeitorias, localizado na confluncia da Rua 100, Rua 114 e Rua Luiz Alves da Silva, s/n, Bairro Residencial Nascimento, naquele municpio, com rea de 1.062,82m (um mil, sessenta e dois metros quadrados e oitenta e dois decmetros quadrados), matriculado sob o n 5.781, do Cartrio de Registro de Imveis da Comarca de Patrocnio Paulista, objeto da Lei municipal n 1.624, de 19 de setembro de 2006, conforme descrito e caracterizado nos autos do Processo GS-94/08-SSP.
Pargrafo nico - O imvel de que trata o "caput" deste artigo, destinar-seinstalao da sede do 1 Grupamento, da 2 Companhia, do 15 Batalho de Polcia Militar do Interior, da Polcia Militar do Estado de So Paulo, da Secretaria da Segurana Pblica.
Art. 2.
- Este decreto entra em vigor na data da sua publicao.
Palcio dos Bandeirantes, 21 de fevereiro de 2008
JOS SERRA