Decreto Estadual de São Paulo nº 52726, de 18 de fevereiro de 2008

Nº 52726/2008

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DECRETO N 52.726, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2008

Autoriza a Fazenda do Estado a receber, mediante doao, sem quaisquer nus ou encargos, do Municpio de Glicrio, o imvel que especifica

JOS SERRA, GOVERNADOR DO ESTADO DE SO PAULO, no uso de suas atribuies legais,

Decreta:

Art. 1.

- Fica a Fazenda do Estado autorizada a receber, mediante doao, sem quaisquer nus ou encargos, do Municpio de Glicrio, um imvel, localizado na Rua Prefeito Fuad Eid, s/n, Centro, naquele municpio, com rea de 1.936,00m (um mil, novecentos e trinta e seis metros quadrados), matriculado sob o n 39.809, do Oficial de Registro de Imveis da Comarca de Penpolis, objeto da Lei municipal n 1.076, de 3 de agosto de 2007, alterada pela Lei municipal n 1.085, de 21 de novembro de 2007,conforme descrito e caracterizado nos autos do Protocolo GS-14.831/07-PMESP/SSP.

Pargrafo nico - O imvel de que trata o "caput" deste artigo, destinar-seinstalao de unidades subordinadas Secretaria da Segurana Pblica, na seguinte conformidade:

1. 430,00m (quatrocentos e trinta metros quadrados) para abrigar o 4 Grupamento, da 2 Companhia, do 2 Batalho de Polcia Militar do Interior, da Polcia Militar do Estado de So Paulo;

2. 1.506,00m (um mil, quinhentos e seis metros quadrados), Polcia Civil do Estado, para abrigar a Delegacia de Polcia local.

Art. 2.

- Este decreto entra em vigor na data da sua publicao, ficando revogado o Decreto n 28.154, de 21 de janeiro de 1988.

Palcio dos Bandeirantes, 18 de fevereiro de 2008

JOS SERRA

Decreto Estadual de São Paulo nº 52726, de 18 de fevereiro de 2008

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