São Paulo
Decreto Estadual de São Paulo nº 52706, de 11 de fevereiro de 2008
Nº 52706/2008
DECRETO N 52.706, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2008
Dispe sobre abertura de crdito suplementar ao Oramento Fiscal na Secretaria dos Transportes Metropolitanos para repasse a Empresa Metropolitana de Transportes Urbanos de So Paulo-EMTU, visando ao atendimento de Despesas de Capital
JOS SERRA, GOVERNADOR DO ESTADO DE SO PAULO, no uso de suas atribuies legais, considerando o disposto no artigo 8 da Lei n 12.788, de 27 de dezembro de 2007,
Decreta:
Art. 1.
- Fica aberto um crdito de R$ 20.000.000,00 (Vinte milhes de reais), suplementar ao oramento da Secretaria dos Transportes, observando-se as classificaes Institucional, Econmica, Funcional e Programtica, conforme a Tabela 1, anexa.
Art. 2.
- O crdito aberto pelo artigo anterior ser coberto com recursos a que alude o inciso III, do 1, do artigo 43, da Lei Federal n 4.320, de 17 de maro de 1964, de conformidade com a legislao discriminada na Tabela 3, anexa.
Art. 3.
- Este decreto entra em vigor na data de sua publicao.
Palcio dos Bandeirantes, 11 de fevereiro de 2008
JOS SERRA
(Tabelas Publicadas)