Decreto Estadual de São Paulo nº 52702, de 11 de março de 1971

Casa Civil

DECRETO N. 52.702, DE 11 DE MARÇO DE 1971

Altera o Regulamento da Superintendência do Desenvolvimento do Litoral Paulista - SUDELPA - e dá providências correlatas

ROBERTO COSTA DE ABREU SODRÉ, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no artigo 15, do Decreto-Lei Complementar n.º 7, de 6 de novembro de 1969. combinado com o artigo 89 da Lei n.º 8.717, de 30 de janeiro de 1967 e com o Ato Institucional n.º 8, de 2 de abril de 1969.

Decreta:

Artigo 1.º - Fica acrescentado ao artigo 6.º do Regulamento aprovado pelo Decreto n.º 52.407, de 6 de março de 1970, o inciso III, com a seguinte redação:

«III - aprovar propostas, encaminhadas pelo Superintendente, referentes à instituigção ou alteração de prêmios ou incentivos a produtividade, cuja aprovação final fica afeta ao Secretário dos Serviços e Obras Públicas.»

Artigo 2.º - Os artigos 26 e 27, do Decreto citado no artigo anterior, passam a vigorar com a redação seguinte:

«

Artigo 26 . - O Quadro de Pessoal da SUDELPA, com os correspondentes níveis de remuneração, compatíveis com o mercado de trabalho e o respectivo piano de classificação de cargos e funções, serão propostos pelo Superintendente ao Secretário dos Serviços e Obras Públicas e aprovados pelo Governador do Estado».

«