São Paulo
Decreto Estadual de São Paulo nº 52694, de 6 de fevereiro de 2008
Nº 52694/2008
DECRETO N 52.694, DE 06 DE FEVEREIRO DE 2008
Autoriza a Fazenda do Estado a receber, mediante doao sem quaisquer nus ou encargos, do Municpio de Votuporanga, o imvel que especifica
JOS SERRA, GOVERNADOR DO ESTADO DE SO PAULO, no uso de suas atribuies legais,
Decreta:
Art. 1.
- Fica a Fazenda do Estado autorizada a receber, mediante doao sem quaisquer nus ou encargos, do Municpio de Votuporanga, um imvel localizado na Avenida Coacavo, s/n, Bairro Jardim das Palmeiras I, naquele municpio, com rea de 2.500,00m (dois mil e quinhentos metros quadrados), matriculado sob o n 40.202, do Oficial de Registro de Imveis e Anexos de Votuporanga, objeto da Lei municipal n 4.129, de 14 de setembro de 2006, conforme descrito e caracterizado nos autos do Protocolo GS-12.561/07-PMESP/SSP.
Pargrafo nico - O imvel de que trata o "caput" deste artigo, destinar-seinstalao da sede do 1 e 2 Peloto, da 3 Companhia, do 16 Batalho de Polcia Militar do Interior, da Polcia Militar do Estado de So Paulo, da Secretaria da Segurana Pblica.
Art. 2.
- Este decreto entra em vigor na data da sua publicao.
Palcio dos Bandeirantes, 6 de fevereiro de 2008
JOS SERRA