São Paulo
Decreto Estadual de São Paulo nº 52693, de 6 de fevereiro de 2008
Nº 52693/2008
DECRETO N 52.693, DE 06 DE FEVEREIRO DE 2008
Autoriza a Fazenda do Estado a receber, mediante doao sem quaisquer nus ou encargos, do Municpio de Rio Grande da Serra, o imvel que especifica
JOS SERRA, GOVERNADOR DO ESTADO DE SO PAULO, no uso de suas atribuies legais,
Decreta:
Art. 1.
- Fica a Fazenda do Estado autorizada a receber, mediante doao sem quaisquer nus ou encargos, do Municpio de Rio Grande da Serra, um imvel consistente em terreno com benfeitorias, localizado na Avenida Dom Pedro I, n 272, naquele municpio, com rea total de 505,90m (quinhentos e cinco metros quadrados e noventa decmetros quadrados), matriculado sob o n 38.799, do Registro de Imveis da Comarca de Ribeiro Pires, objeto da Lei municipal n 1.689, de 27 de novembro de 2007, conforme descrito e caracterizado nos autos do Protocolo ATP-GS-12.559/07-SSP.
Pargrafo nico - O imvel de que trata o "caput" deste artigo, destinar-seinstalao da Delegacia de Polcia de Rio Grande da Serra, da Polcia Civil do Estado de So Paulo, da Secretaria da Segurana Pblica.
Art. 2.
- Este decreto entra em vigor na data da sua publicao.
Palcio dos Bandeirantes, 6 de fevereiro de 2008
JOS SERRA