São Paulo
Decreto Estadual de São Paulo nº 52692, de 6 de fevereiro de 2008
Nº 52692/2008
DECRETO N 52.692, DE 06 DE FEVEREIRO DE 2008
Autoriza a Fazenda do Estado a receber, mediante doao, sem quaisquer nus ou encargos, do Municpio de Caiu, o imvel que especifica
JOS SERRA, GOVERNADOR DO ESTADO DE SO PAULO, no uso de suas atribuies legais,
Decreta:
Art. 1.
- Fica a Fazenda do Estado autorizada a receber, mediante doao, sem quaisquer nus ou encargos, do Municpio de Caiu, um imvel localizado na Avenida Antonio Marinho, s/n, Centro, naquele municpio, com rea de 759,90m (setecentos e cinqenta e nove metros quadrados e noventa decmetros quadrados), matriculado sob o n 13.746, no Cartrio de Registro de Imveis da Comarca de Presidente Epitcio, objeto da Lei municipal n 1208, de 4 de maio de 2007, conforme descrito e caracterizado nos autos do Protocolo-ATP-GS-10162/07-PMESP
Pargrafo nico - O imvel de que trata o "caput" deste artigo, destinar-seinstalao da sede do 1 Grupamento, da 2 Companhia, do 42 Batalho de Polcia Militar do Interior, da Polcia Militar do Estado de So Paulo, da Secretaria da Segurana Pblica.
Art. 2.
- Este decreto entra em vigor na data da sua publicao.
Palcio dos Bandeirantes, 6 de fevereiro de 2008
JOS SERRA