São Paulo
Decreto Estadual de São Paulo nº 52689, de 1 de fevereiro de 2008
Nº 52689/2008
DECRETO N 52.689, DE 01 DE FEVEREIRO DE 2008
Homologa, por 60 (sessenta) dias, o Decreto do Prefeito Municipal de Miracatu, que declarou Situao de Emergncia no Municpio
JOS SERRA, GOVERNADOR DO ESTADO DE SO PAULO, no uso de suas atribuies legais e vista da manifestao do Senhor Chefe da Casa Militar e Coordenador Estadual de Defesa Civil,
Decreta:
Art. 1.
- Fica homologado, por 60 (sessenta) dias, o Decreto municipal n 60, de 16 de janeiro de 2008, que declarou Situao de Emergncia no Municpio de Miracatu, nos termos do artigo 17, 1, do Decreto federal n 5.376, de 17 de fevereiro de 2005, e na Resoluo n 3, de 2 de julho de 1999, do Conselho Nacional de Defesa Civil.
Art. 2.
- Os rgos e entidades da Administrao Pblica Estadual, dentro de suas respectivas atribuies, ficam autorizados a prestar apoio suplementar populao daquele municpio, mediante prvia articulao com a Coordenadoria Estadual de Defesa Civil.
Art. 3.
- Este decreto entra em vigor na data de sua publicao, retroagindo seus efeitos a 12 de janeiro de 2008.
Palcio dos Bandeirantes, 1 de fevereiro de 2008
JOS SERRA