São Paulo
Decreto Estadual de São Paulo nº 52684, de 31 de janeiro de 2008
Nº 52684/2008
Casa Civil
DECRETO N 52.684, DE 31 DE JANEIRO DE 2008
Revoga o Decreto n 47.570, de 3 de janeiro de 2003, que autorizou a Fazenda do Estado a permitir o uso em favor do Municpio de Araraquara, do imvel que especifica
JOS SERRA, Governador do Estado de So Paulo, no uso de suas atribuies legais e vista da manifestao do Conselho do Patrimnio Imobilirio,
Decreta:
Art. 1.
- Fica revogado o Decreto n 47.570, de 3 de janeiro de 2003, que autorizou a Fazenda do Estado a permitir o uso, a ttulo precrio e por prazo indeterminado, em favor do Municpio de Araraquara, do terreno com benfeitorias, situado na Avenida Domingos Nbile, antiga Avenida H, no Municpio de Araraquara, descrito no laudo tcnico anexo ao Processo PGE-99.263/88.
Art. 2.
- Este decreto entra em vigor na data de sua publicao.
Palcio dos Bandeirantes, 31 de janeiro de 2008
JOS SERRA
Aloysio Nunes Ferreira Filho
Secretrio-Chefe da Casa Civil
Publicado na Casa Civil, aos 31 de janeiro de 2008.