São Paulo
Decreto Estadual de São Paulo nº 52681, de 31 de janeiro de 2008
Nº 52681/2008
Casa Civil
DECRETO N 52.681, DE 31 DE JANEIRO DE 2008
Autoriza a Fazenda do Estado a receber, mediante doao, sem quaisquer nus ou encargos, do Municpio de Gabriel Monteiro, os imveis que especifica
JOS SERRA, Governador do Estado de So Paulo, no uso de suas atribuies legais,
Decreta:
I - rea 1, consistente em terreno sem benfeitorias, medindo 2.000,00m2 (dois mil metros quadrados), matriculado sob o n 7.467, no Oficial de Registro de Imveis da Comarca de Bilac, objeto da Lei complementar municipal n 92, de 28 de abril de 2006;
II - rea 2, consistente em terreno sem benfeitorias, medindo 701,65m2 (setecentos e um metros quadrados e sessenta e cinco decmetros quadrados), matriculado sob o n 7.468, no Oficial de Registro de Imveis da Comarca de Bilac, objeto da Lei complementar municipal n 94, de 5 de junho de 2006.
Pargrafo nico - Os imveis de que trata o caput deste artigo, sero destinados instalao de unidades subordinadas a Secretaria da Segurana Pblica, da seguinte forma:
1. A rea descrita no inciso I, do artigo 1 deste decreto, Polcia Civil;
2. A rea descrita no inciso II, do artigo 1 deste decreto, ao 2 Grupamento, da 4 Companhia, do 2 Batalho de Polcia Militar do Interior.
Palcio dos Bandeirantes, 31 de janeiro de 2008
JOS SERRA
Ronaldo Augusto Bretas Marzago
Secretrio da Segurana Pblica
Aloysio Nunes Ferreira Filho
Secretrio-Chefe da Casa Civil
Publicado na Casa Civil, aos 31 de janeiro de 2008.