São Paulo
Decreto Estadual de São Paulo nº 52672, de 28 de janeiro de 2008
Nº 52672/2008
Casa Civil
DECRETO N 52.672, DE 28 DE JANEIRO DE 2008
Delega competncia ao Secretrio da Administrao Penitenciria para os fins que especifica
JOS SERRA, Governador do Estado de So Paulo, no uso de suas atribuies legais e considerando o convnio firmado entre o Estado de So Paulo, por intermdio da Secretaria da Administrao Penitenciria, e a Unio, por meio do Ministrio da Justia,
Decreta:
Art. 1.
- Fica delegada ao Secretrio da Administrao Penitenciria competncia para proceder movimentao dos recursos financeiros repassados pela Caixa Econmica Federal - CEF, incluindo o valor da contrapartida e seus acrscimos provenientes de aplicaes financeiras por parte do interveniente executor, em conformidade com o plano de trabalho, em decorrncia da construo da Penitenciria Feminina de Trememb.
Art. 2.
- Este decreto entra em vigor na data de sua publicao.
Palcio dos Bandeirantes, 28 de janeiro de 2008
JOS SERRA
Antonio Ferreira Pinto
Secretrio da Administrao Penitenciria
Aloysio Nunes Ferreira Filho
Secretrio-Chefe da Casa Civil
Publicado na Casa Civil, aos 28 de janeiro de 2008.