São Paulo
Decreto Estadual de São Paulo nº 52658, de 23 de janeiro de 2008
Nº 52658/2008
DECRETO N 52.658, DE 23 DE JANEIRO DE 2008
Introduz medidas desburocratizantes na recepo de documentos no mbito da Administrao Pblica do Estado de So Paulo
JOS SERRA, Governador do Estado de So Paulo, no uso de suas atribuies legais,
Decreta:
1 - Na hiptese de que trata o caput deste artigo, o servidor dever proceder ao cotejo, respectivamente, com a cdula de identidade do interessado ou com o respectivo documento original e, somente se houver dvida fundada, exigir o reconhecimento da firma ou a autenticao da cpia.
2 - Eventual exigncia do servidor ser feita por escrito, motivadamente, com a indicao do dispositivo legal em que ela est prevista e da razo especfica da dvida, presumindo-se, caso no o faa, que no considerou necessrio o atendimento da formalidade.
3 - Verificada a qualquer tempo a ocorrncia de fraude ou falsidade em prova documental, reputar-se-o inexistentes os atos administrativos dela resultantes, cumprindo ao rgo ou entidade a que o documento tenha sido apresentado expedir a comunicao cabvel ao rgo local do Ministrio Pblico.
I - mantero em local visvel e acessvel ao pblico relao atualizada das hipteses, pertinentes aos respectivos mbitos de atuao, em que h determinao legal expressa de reconhecimento de firmas ou de autenticao de cpias;
II - divulgaro o contedo deste decreto em seus stios eletrnicos, na Rede Mundial de Computadores - Internet.
Pargrafo nico - Os representantes da Fazenda do Estado nas entidades mencionadas no caput deste artigo e o Conselho de Defesa dos Capitais do Estado - CODEC, da Secretaria da Fazenda, adotaro, em seus respectivos mbito de atuao, as medidas que se fizerem necessrias ao cumprimento das normas ora editadas.
Palcio dos Bandeirantes, 23 de janeiro de 2008
JOS SERRA
Joo de Almeida Sampaio Filho
Secretrio de Agricultura e Abastecimento
Luciano Santos Tavares de Almeida
Secretrio-Adjunto, Respondendo pelo Expediente da Secretaria de Desenvolvimento
Joo Sayad
Secretrio da Cultura
Maria Helena Guimares de Castro
Secretria da Educao
Dilma Seli Pena
Secretria de Saneamento e Energia
Mauro Ricardo Machado Costa
Secretrio da Fazenda
Lair Alberto Soares Krhenbhl
Secretrio da Habitao
Mauro Guilherme Jardim Arce
Secretrio dos Transportes
Luiz Antonio Guimares Marrey
Secretrio da Justia e da Defesa da Cidadania
Francisco Graziano Neto
Secretrio do Meio Ambiente
Rogrio Pinto Coelho Amato
Secretrio Estadual de Assistncia e Desenvolvimento Social
Francisco Vidal Luna
Secretrio de Economia e Planejamento
Luiz Roberto Barradas Barata
Secretrio da Sade
Ronaldo Augusto Bretas Marzago
Secretrio da Segurana Pblica
Antonio Ferreira Pinto
Secretrio da Administrao Penitenciria
Jos Luiz Portella Pereira
Secretrio dos Transportes Metropolitanos
Guilherme Afif Domingos
Secretrio do Emprego e Relaes do Trabalho
Claury Santos Alves da Silva
Secretrio de Esporte, Lazer e Turismo
Bruno Caetano Raimundo
Secretrio de Comunicao
Jos Henrique Reis Lobo
Secretrio de Relaes Institucionais
Sidney Estanislau Beraldo
Secretrio de Gesto Pblica
Carlos Alberto Vogt
Secretrio de Ensino Superior
Aloysio Nunes Ferreira Filho
Secretrio-Chefe da Casa Civil
Publicado na Casa Civil, aos 23 de janeiro de 2008.