Decreto Estadual de São Paulo nº 52653, de 22 de janeiro de 2008

Nº 52653/2008

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DECRETO N 52.653, DE 22 DE JANEIRO DE 2008

Autoriza a Fazenda do Estado a permitir o uso, a ttulo precrio e gratuito e por prazo indeterminado, em favor da Companhia de Tecnologia de Saneamento Ambiental - CETESB, de parte do imvel que especifica

JOS SERRA, Governador do Estado de So Paulo, no uso de suas atribuies legais e vista da manifestao do Conselho do Patrimnio Imobilirio,

Decreta:

Art. 1.

- Fica a Fazenda do Estado autorizada a permitir o uso, a ttulo precrio e gratuito e por prazo indeterminado, em favor da Companhia de Tecnologia de Saneamento Ambiental - CETESB, de parte do imvel localizado na Rua dos Professores, n 40, Centro, Municpio de Americana, consistente em 16 (dezesseis) salas do Bloco II do prdio atualmente ocupado pela Escola Estadual Heitor Penteado, conforme identificado nos autos do processo SE-503/0031/2007.

Pargrafo nico - O imvel de que trata este decreto destinar-seinstalao da sede da Agncia Ambiental Unificada de Americana, da Companhia de Tecnologia de Saneamento Ambiental - CETESB.

Art. 2.

- A permisso de uso a que se refere este decreto ser efetivada por meio de termo a ser lavrado pela unidade competente da Procuradoria Geral do Estado, dele devendo constar as condies impostas pela permitente.

Art. 3.

- Este decreto entra em vigor na data de sua publicao.

Palcio dos Bandeirantes, 22 de janeiro de 2008

JOS SERRA

Maria Helena Guimares de Castro

Secretria da Educao

Francisco Graziano Neto

Secretrio do Meio Ambiente

Aloysio Nunes Ferreira Filho

Secretrio-Chefe da Casa Civil

Publicado na Casa Civil, aos 22 de janeiro de 2008.

Decreto Estadual de São Paulo nº 52653, de 22 de janeiro de 2008

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