São Paulo
Decreto Estadual de São Paulo nº 52651, de 22 de janeiro de 2008
Nº 52651/2008
Casa Civil
DECRETO N 52.651, DE 22 DE JANEIRO DE 2008
Homologa, por 60 (sessenta) dias, o Decreto do Prefeito Municipal de Cajati, que declarou Estado de Calamidade Pblica no Municpio
JOS SERRA, Governador do Estado de So Paulo, no uso de suas atribuies legais e vista da manifestao do Senhor Chefe da Casa Militar e Coordenador Estadual de Defesa Civil,
Decreta:
Art. 1.
- Fica homologado, por 60 (sessenta) dias, o Decreto municipal n 718/08, de 14 de janeiro de 2008, que declarou Estado de Calamidade Pblica no Municpio de Cajati, nos termos do artigo 17, 1, do Decreto federal n 5.376, de 17 de fevereiro de 2005, e na Resoluo n 3, de 2 de julho de 1999, do Conselho Nacional de Defesa Civil.
Art. 2.
- Os rgos e entidades da Administrao Pblica Estadual, dentro de suas respectivas atribuies, ficam autorizados a prestar apoio suplementar populao daquele municpio, mediante prvia articulao com a Coordenadoria Estadual de Defesa Civil.
Art. 3.
- Este decreto entra em vigor na data de sua publicao, retroagindo seus efeitos a 12 de janeiro de 2008.
Palcio dos Bandeirantes, 22 de janeiro de 2008
JOS SERRA
Aloysio Nunes Ferreira Filho
Secretrio-Chefe da Casa Civil
Publicado na Casa Civil, aos 22 de janeiro de 2008.