São Paulo
Decreto Estadual de São Paulo nº 52647, de 21 de janeiro de 2008
Nº 52647/2008
Casa Civil
DECRETO N 52.647, DE 21 DE JANEIRO DE 2008
Homologa, por 90 (noventa) dias, o Decreto da Prefeita Municipal da Estncia Balneria de Perube, que declarou Estado de Calamidade Pblica no Municpio
JOS SERRA, Governador do Estado de So Paulo, no uso de suas atribuies legais e vista da manifestao do Senhor Chefe da Casa Militar e Coordenador Estadual de Defesa Civil,
Decreta:
Art. 1.
- Fica homologado, por 90 (noventa) dias, o Decreto municipal n 3.024, de 15 de janeiro de 2008, que declarou Estado de Calamidade Pblica no Municpio da Estncia Balneria de Perube, nos termos do artigo 17, 1, do Decreto federal n 5.376, de 17 de fevereiro de 2005, e na Resoluo n 3, de 2 de julho de 1999, do Conselho Nacional de Defesa Civil.
Art. 2.
- Os rgos e entidades da Administrao Pblica Estadual, dentro de suas respectivas atribuies, ficam autorizados a prestar apoio suplementar populao daquele municpio, mediante prvia articulao com a Coordenadoria Estadual de Defesa Civil.
Art. 3.
- Este decreto entra em vigor na data de sua publicao, retroagindo seus efeitos a 12 de janeiro de 2008.
Palcio dos Bandeirantes, 21 de janeiro de 2008
JOS SERRA
Aloysio Nunes Ferreira Filho
Secretrio-Chefe da Casa Civil
Publicado na Casa Civil, aos 21 de janeiro de 2008.