São Paulo
Decreto Estadual de São Paulo nº 52622, de 11 de janeiro de 2008
Nº 52622/2008
Casa Civil
DECRETO N 52.622, DE 11 DE JANEIRO DE 2008
Autoriza a Fazenda do Estado a receber, mediante doao, sem quaisquer nus ou encargos, do Municpio de Luiz Antnio, o imvel que especifica
JOS SERRA, Governador do Estado de So Paulo, no uso de suas atribuies legais,
Decreta:
Art. 1.
- Fica a Fazenda do Estado autorizada a receber, mediante doao, sem quaisquer nus ou encargos, do Municpio de Luiz Antnio, imvel localizado na Avenida da Saudade, s/n, no mesmo Municpio, com rea total de 2.500,09m2 (dois mil e quinhentos metros quadrados e nove decmetros quadrados), objeto da matrcula n 8.325 do Cartrio de Registro de Imveis da Comarca de So Simo, devidamente autorizado pela Lei municipal n 1.226, de 3 de dezembro de 2007, conforme documentos anexos aos autos do processo GS-1.741/2007-SSP.
Pargrafo nico - O imvel de que trata o caput deste artigo destinar-seinstalao da Delegacia de Polcia do Municpio de Luiz Antnio, da Secretaria da Segurana Pblica.
Art. 2.
- Este decreto entra em vigor na data de sua publicao.
Palcio dos Bandeirantes, 11 de janeiro de 2008
JOS SERRA
Ronaldo Augusto Bretas Marzago
Secretrio da Segurana Pblica
Aloysio Nunes Ferreira Filho
Secretrio-Chefe da Casa Civil
Publicado na Casa Civil, aos 11 de janeiro de 2008.