São Paulo
Decreto Estadual de São Paulo nº 52621, de 11 de janeiro de 2008
Nº 52621/2008
Casa Civil
DECRETO N 52.621, DE 11 DE JANEIRO DE 2008
Autoriza a Fazenda do Estado a receber, mediante doao, sem quaisquer nus ou encargos, do Municpio de Tupi Paulista, o imvel que especifica e d providncias correlatas
JOS SERRA, Governador do Estado de So Paulo, no uso de suas atribuies legais,
Decreta:
Art. 1.
- Fica a Fazenda do Estado autorizada a receber, mediante doao, sem quaisquer nus ou encargos, do Municpio de Tupi Paulista, imvel rural sem benfeitorias, com rea de 4,00 alqueires paulista, ou, 9,68 hectares de terra, desmembrado de rea maior, destacada da Fazenda Boa Esperana do Aguape, no Distrito e Comarca de Tupi Paulista, objeto da matrcula n 18.049, do Registro de Imveis de Tupi Paulista, com o seguinte roteiro de divisas e confrontaes constantes do memorial descritivo e planta anexos ao Processo GS n 1.221/07-SAP: inicia-se no marco 01-A cravado margem esquerda (sentido Nova Guataporanga) da Estrada Municipal de Nova Guataporanga e margem direita da Rodovia SP-294 (sentido Bauru-Panorama), com rumo 4700NE e distncia de 322,77m, confrontando com a referida estrada, at encontrar o marco 100; da deflete esquerda com rumo de 4425NW e distncia de 300,00m, confrontando com Jos Bortolatto, at encontrar o marco 101; da deflete esquerda com rumo de 4700SW e distncia de 322,77m, confrontando com Jos Bortolatto, at o marco 102; da deflete esquerda com rumo de 4425SE e distncia de 300,00m, confrontando com a margem direita da Rodovia SP-294 (sentido Bauru-Panorama), at encontrar o marco 01-A, ponto de partida deste levantamento, fechando o polgono da rea descrita. Cadastrado no INCRA sob n 615.234.001.724-9 e na Receita Federal sob n 0.727.999-0..
Pargrafo nico - O imvel de que trata o caput deste artigo destinar-seinstalao da Penitenciria Feminina de Tupi Paulista, da Secretaria da Administrao Penitenciria.
Art. 2.
- Este decreto entra em vigor na data de sua publicao.
Palcio dos Bandeirantes, 11 de janeiro de 2008
JOS SERRA
Antonio Ferreira Pinto
Secretrio da Administrao Penitenciria
Aloysio Nunes Ferreira Filho
Secretrio-Chefe da Casa Civil
Publicado na Casa Civil, aos 11 de janeiro de 2008.