São Paulo
Decreto Estadual de São Paulo nº 52619, de 10 de janeiro de 2008
Nº 52619/2008
Casa Civil
DECRETO N 52.619, DE 10 DE JANEIRO DE 2008
Dispe sobre alterao na classificao institucional da Secretaria da Administrao Penitenciria
JOS SERRA, Governador do Estado de So Paulo, no uso de suas atribuies legais, com fundamento no artigo 6 do Decreto-Lei n 233, de 28 de abril de 1970, que estabelece normas para a estruturao dos Sistemas de Administrao Financeira e Oramentria do Estado e vista do Decreto n 52.583, de 28 de dezembro de 2007,
Decreta:
Art. 1.
- Fica includo o inciso XXII no artigo 5 do Decreto n 47.227, de 17 de outubro de 2002, alterado pelos Decretos n 48.900, de 27 de agosto de 2004, n 49.605, de 17 de maio de 2005, e n 51.580, de 14 de fevereiro de 2007, com a seguinte redao:
XXII Penitenciria III de Hortolndia..
Art. 2.
- Este decreto entra em vigor na data de sua publicao.
Palcio dos Bandeirantes, 10 de janeiro de 2008
JOS SERRA
Mauro Ricardo Machado Costa
Secretrio da Fazenda
Aloysio Nunes Ferreira Filho
Secretrio-Chefe da Casa Civil
Publicado na Casa Civil, aos 10 de janeiro de 2008.