São Paulo
Decreto Estadual de São Paulo nº 52615, de 9 de janeiro de 2008
Nº 52615/2008
DECRETO N 52.615, DE 09 DE JANEIRO DE 2008
Derroga o Decreto n 7.124, de 26 de novembro de 1975, na parte em que declarou de utilidade pblica a entidade que especifica
ALBERTO GOLDMAN, VICE-GOVERNADOR, EM EXERCCIO NO CARGO DE GOVERNADOR DO ESTADO DE SO PAULO, no uso de suas atribuies legais,
Considerando que as entidades declaradas de utilidade pblica esto obrigadas, nos termos do artigo 6 da Lei n 2.574, de 4 de dezembro de 1980, a apresentar, anualmente, relao circunstanciada dos servios que houverem prestado coletividade; e
Considerando que o no atendimento do aludido requisito legal implica na sano prevista no artigo 7 da Lei n 2.574, de 4 de dezembro de 1980,
Decreta:
Palcio dos Bandeirantes, 9 de janeiro de 2008
ALBERTO GOLDMAN