São Paulo
Decreto Estadual de São Paulo nº 52605, de 2 de janeiro de 2008
Nº 52605/2008
JOSÉ SERRA, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais,
Decreta:
Art. 1.
- Fica a Fazenda do Estado autorizada a receber, mediante doação, sem quaisquer ônus ou encargos, do Município de Jaboticabal, um imóvel consistente em terreno sem benfeitorias, com área de 6.044,23m² (seis mil e quarenta e quatro metros quadrados e vinte e três decímetros quadrados), localizado naquele Município, objeto da Lei municipal nº 3.375, de 15 de março de 2005, com as características e confrontações constantes do processo PR-6-6.331/04-PGE.
Parágrafo único- O imóvel de que trata o "caput" deste artigo, destinar-se-á à instalação da Escola Estadual Professor Milton Mattos Braga, da Secretaria da Educação.
Art. 2.
- Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 2 de janeiro de 2008
JOSÉ SERRA