São Paulo
Decreto Estadual de São Paulo nº 52584, de 28 de dezembro de 2007
Nº 52584/2007
JOSÉ SERRA, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e à vista da manifestação do Conselho do Patrimônio Imobiliário,
Decreta:
Art. 1.
- Fica a Fazenda do Estado autorizada a ceder o uso, a título precário e gratuito e por prazo indeterminado, em favor do Município de Serra Negra, de imóvel localizado na margem direita da Avenida Nossa Senhora do Rosário, matriculado sob o nº 13.202 no Cartório de Registro de Imóveis e Anexos daquela Comarca, com 45.272,32m² (quarenta e cinco mil, duzentos e setenta e dois metros quadrados e trinta e dois decímetros quadrados) de terreno, sem benfeitorias, conforme discriminado nos autos do Processo SEP-2.033/07.
Parágrafo único- O imóvel de que trata este decreto destinar-se-á à dinamização da utilização do Centro de Convenções do Município.
Art. 2.
- A cessão de uso será efetivada por meio de termo a ser lavrado na unidade competente da Procuradoria Geral do Estado, dele devendo constar as condições impostas pela permitente.
Art. 3.
- Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 28 de dezembro de 2007
JOSÉ SERRA