São Paulo
Decreto Estadual de São Paulo nº 52563, de 27 de dezembro de 2007
Nº 52563/2007
JOSÉ SERRA, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e à vista da manifestação do Conselho do Patrimônio Imobiliário,
Decreta:
Art. 1.
- Fica a Fazenda do Estado autorizada a receber, mediante cessão de uso, do Departamento de Estradas de Rodagem-DER, parte de um imóvel localizado na Rua Capitão Anselmo, nº 1311, Bairro Cidade Nova, Município de Franca, com 874,40m² (oitocentos e setenta e quatro metros quadrados e quarenta decímetros quadrados), conforme identificado nos autos do processo GDOC-12964-154550/2007-SF.
Parágrafo único- O imóvel de que trata o "caput" deste artigo, destinar-se-á à instalação do Posto Fiscal de Franca, da Secretaria da Fazenda.
Art. 2.
- Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 27 de dezembro de 2007
JOSÉ SERRA