São Paulo
Decreto Estadual de São Paulo nº 52477, de 13 de dezembro de 2007
Nº 52477/2007
Casa Civil
DECRETO N 52.477, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2007
Dispe sobre abertura de crdito suplementar ao Oramento Fiscal na Secretaria de Economia e Planejamento, visando ao atendimento de Despesas de Capital
JOS SERRA, GOVERNADOR DO ESTADO DE SO PAULO, no uso de suas atribuies legais, considerando o disposto no Artigo 8 da Lei n 12.549, de 02 de maro de 2007,
Decreta:
Art. 1.
- Fica aberto um crdito de R$ 8.092.000,00 (Oito milhes, noventa e dois mil reais), suplementar ao oramento da Secretaria de Economia e Planejamento, observando-se as classificaes Institucional, Econmica, Funcional e Programtica, conforme a Tabela 1, anexa.
Art. 2.
- O crdito aberto pelo artigo anterior ser coberto com recursos a que alude o inciso III, do 1, do artigo 43, da Lei Federal n 4.320, de 17 de maro de 1964, de conformidade com a legislao discriminada na Tabela 3, anexa.
Art. 3.
- Fica alterada a Programao Oramentria da Despesa do Estado, estabelecida pelos Anexos I e II, de que trata o artigo 5, do Decreto n 51.636, de 09 de maro de 2007, de conformidade com a Tabela 2, anexa.
Art. 4.
- Este decreto entra em vigor na data de sua publicao.
Palcio dos Bandeirantes, 13 de dezembro de 2007
JOS SERRA
Mauro Ricardo Machado Costa
Secretrio da Fazenda
Francisco Vidal Luna
Secretrio de Economia e Planejamento
Aloysio Nunes Ferreira Filho
Secretrio-Chefe da Casa Civil
Publicado na Casa Civil, aos 13 de dezembro de 2007.
(Tabelas Publicadas)