São Paulo
Decreto Estadual de São Paulo nº 52458, de 10 de dezembro de 2007
Nº 52458/2007
Casa Civil
JOSÉ SERRA, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e à vista da manifestação do Conselho do Patrimônio Imobiliário,
Decreta:
Art. 1.
- Fica transferido da administração da Secretaria da Educação para a da Secretaria de Desenvolvimento, o imóvel localizado na Rua Salmão, nº 570, Parque Residencial Aquárius, Município de São José dos Campos, neste Estado, com 8.466,00m2 (oito mil, quatrocentos e sessenta e seis metros quadrados) de terreno e 3.223,00m2 (três mil, duzentos e vinte e três metros quadrados) de benfeitorias, conforme identificado nos autos do processo SE-164/0200/2007.
Parágrafo único- O imóvel de que trata este decreto destinar-se-á à instalação de uma Escola Técnica, do Centro Estadual de Educação Tecnológica “Paula Souza” - CEETPS, da Secretaria de Desenvolvimento.
Art. 2.
- Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 10 de dezembro de 2007
JOSÉ SERRA
Alberto Goldman
Secretário de Desenvolvimento
Maria Helena Guimarães de Castro
Secretária da Educação
Aloysio Nunes Ferreira Filho
Secretário-Chefe da Casa Civil
Publicado na Casa Civil, aos 10 de dezembro de 2007.