São Paulo
Decreto Estadual de São Paulo nº 52391, de 23 de novembro de 2007
Nº 52391/2007
Casa Civil
ALBERTO GOLDMAN, Vice-Governador, em Exercício no Cargo de Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
Decreta:
Art. 1.
- Fica a Fazenda do Estado autorizada a receber, mediante doação sem quaisquer ônus ou encargos, do Município de José Bonifácio, um imóvel consistente em terreno sem benfeitorias, localizado na Rua São José, esquina com a Avenida Francisco Joaquim Gonçalves, Jardim José de Almeida, naquele município, com área de 10.000,000m2 (dez mil metros quadrados), matriculado sob o nº 19.843, no Registro de Imóveis da Comarca de José Bonifácio, objeto da Lei municipal nº 3.299, de 6 de julho de 2007, conforme descrito e caracterizado nos autos do Processo GDOC-18834-497754/2007-PGE.
Parágrafo único- O imóvel de que trata o “caput” deste artigo, destinar-se-á à construção do Fórum da Comarca de José Bonifácio.
Art. 2.
- Este decreto entra em vigor na data da sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 23 de novembro de 2007
ALBERTO GOLDMAN
Luiz Antonio Guimarães Marrey
Secretário da Justiça e da Defesa da Cidadania
Aloysio Nunes Ferreira Filho
Secretário-Chefe da Casa Civil
Publicado na Casa Civil, aos 23 de novembro de 2007.