Decreto Estadual de São Paulo nº 52387, de 21 de novembro de 2007

Nº 52387/2007

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DECRETO N 52.387, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2007

Dispe sobre abertura de crdito suplementar ao Oramento Fiscal na Secretaria dos Transportes para repasse DERSA - Desenvolvimento Rodovirio S/A, visando ao atendimento de Despesas de Capital

JOS SERRA, Governador do Estado de So Paulo, no uso de suas atribuies legais, considerando o disposto no Artigo 8 da Lei n 12.549, de 02 de maro de 2007,

Decreta:

Art. 1.

- Fica aberto um crdito de R$ 66.000.000,00 (Sessenta e seis milhes de reais), suplementar ao oramento da Secretaria dos Transportes, observando-se as classificaes Institucional, Econmica, Funcional e Programtica, conforme a Tabela 1, anexa.

Art. 2.

- O crdito aberto pelo artigo anterior ser coberto com recursos a que alude o inciso II, do 1, do artigo 43, da Lei Federal n 4.320, de 17 de maro de 1964, de conformidade com a legislao discriminada na Tabela 3, anexa.

Art. 3.

- Fica alterada a Programao Oramentria da Despesa do Estado, estabelecida pelos Anexos I e II, de que trata o artigo 5, do Decreto n 51.636, de 09 de maro de 2007, de conformidade com a Tabela 2, anexa.

Art. 4.

- Este decreto entra em vigor na data de sua publicao.

Palcio dos Bandeirantes, 21 de novembro de 2007

JOS SERRA

Mauro Ricardo Machado Costa

Secretrio da Fazenda

Maria Elizabeth Domingues Cechin

Secretria-Adjunta, Respondendo pelo Expediente da Secretaria de Economia e Planejamento

Aloysio Nunes Ferreira Filho

Secretrio-Chefe da Casa Civil

Publicado na Casa Civil, aos 21 de novembro de 2007.

(Tabelas publicadas)

Decreto Estadual de São Paulo nº 52387, de 21 de novembro de 2007

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