São Paulo
Decreto Estadual de São Paulo nº 52348, de 12 de novembro de 2007
Nº 52348/2007
Casa Civil
JOSÉ SERRA, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e à vista da manifestação do Conselho do Patrimônio Imobiliário,
Decreta:
Art. 1.
- Fica transferido da administração da Secretaria da Segurança Pública para a da Secretaria da Administração Penitenciária, um imóvel localizado na Rua Líbero Badaró, nº 600, nesta Capital, conforme identificado nos autos do Processo SEP-1.039/2007.
Parágrafo único- O imóvel de que trata este decreto destinar-se-á à instalação de diversos órgãos da Secretaria da Administração Penitenciária.
Art. 2.
- Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 12 de novembro de 2007
JOSÉ SERRA
Francisco Vidal Luna
Secretário de Economia e Planejamento
Ronaldo Augusto Bretas Marzagão
Secretário da Segurança Pública
Antonio Ferreira Pinto
Secretário da Administração Penitenciária
Aloysio Nunes Ferreira Filho
Secretário-Chefe da Casa Civil
Publicado na Casa Civil, aos 12 de novembro de 2007.