São Paulo
Decreto Estadual de São Paulo nº 52322, de 31 de outubro de 2007
Nº 52322/2007
Casa Civil
ALBERTO GOLDMAN, Vice-Governador, em Exercício no Cargo de Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e à vista da manifestação do Conselho do Patrimônio Imobiliário,
Decreta:
Art. 1.
- Ficam transferidos da administração da Secretaria de Ensino Superior para a da Secretaria Estadual de Assistência e Desenvolvimento Social, os imóveis localizados na Rua Guaianazes, nºs 1050 e 1058, Bairro Campos Elíseos, nesta Capital, conforme descritos e caracterizados nos autos do Processo SEP-976/2007.
Parágrafo único- Os imóveis de que trata este decreto serão destinados à instalação do Conselho Estadual de Assistência Social - CONSEAS-SP.
Art. 2.
- Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 31 de outubro de 2007
ALBERTO GOLDMAN
Rogério Pinto Coelho Amato
Secretário Estadual de Assistência e Desenvolvimento Social
Francisco Vidal Luna
Secretário de Economia e Planejamento
Nina Beatriz Stocco Ranieri
Secretário-Adjunto, Respondendo pelo Expediente da Secretaria de Ensino Superior
Aloysio Nunes Ferreira Filho
Secretário-Chefe da Casa Civil
Publicado na Casa Civil, aos 31 de outubro de 2007.