São Paulo
Decreto Estadual de São Paulo nº 52257, de 16 de outubro de 2007
Nº 52257/2007
Casa Civil
JOSÉ SERRA, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
Decreta:
Art. 1.
- Fica desativado o Complexo do Tatuapé, localizado na área denominada Chácara Belém, que vinha sendo utilizado pela Fundação Centro de Atendimento Sócio-Educativo ao Adolescente - Fundação CASA/SP, vinculada à Secretaria da Justiça e da Defesa da Cidadania.
Parágrafo único- A área de que trata o “caput” deste artigo fica sob a administração da Secretaria de Economia e Planejamento.
Art. 2.
- Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 16 de outubro de 2007
JOSÉ SERRA
Luiz Antonio Guimarães Marrey
Secretário da Justiça e da Defesa da Cidadania
Francisco Vidal Luna
Secretário de Economia e Planejamento
Aloysio Nunes Ferreira Filho
Secretário-Chefe da Casa Civil
Publicado na Casa Civil, aos 16 de outubro de 2007.