São Paulo
Decreto Estadual de São Paulo nº 52214, de 1 de outubro de 2007
Nº 52214/2007
Casa Civil
JOSÉ SERRA, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais,
Decreta:
Art. 1.
- Fica incluído o inciso III ao artigo 2º do Decreto nº 33.172, de 8 de abril de 1991, alterado pelo Decreto nº 38.712, de 8 de junho de 1994, com a seguinte redação:
"III - do Delegado Geral de Polícia, da Secretaria da Segurança Pública, exclusivamente no caso de requisição judicial relativa à execução de escolta de presos recolhidos em estabelecimentos prisionais, no âmbito do território nacional, sendo que a autorização dar-se-á por despacho fundamentado, demonstrando a necessidade do transporte aéreo.".
Art. 2.
- Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 1º de outubro de 2007
JOSÉ SERRA
Ronaldo Augusto Bretas Marzagão
Secretário da Segurança Pública
Aloysio Nunes Ferreira Filho
Secretário-Chefe da Casa Civil
Publicado na Casa Civil, a 1º de outubro de 2007.